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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER nº 323/2025
Ao Projeto de Lei nº 015/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação nesta Comissão, de autoria do Chefe do Executivo, dispõe
sobre a alteração nas Leis nº 2.345 de 26/09/2017 e 2.645 de 20/12/2021, com a finalidade de
viabilizar o pagamento de bônus fiscal aos produtores de leite, por meio do sistema de pagamento
instantâneo PIX, desenvolvido pelo Banco Central.
Tal pagamento é referente aos programas “Cheque do Leite” e “Cheque do Campo” que em
conjunto com o bônus fiscal destinado ao aprimoramento genético constituirão o “Pix do Agro”.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo conforme o disposto na Lei Orgânica,
relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto;
I- Ao Desenvolvimento Econômico;
b) fomentar a produção agropecuária;
Ainda,
Art. 124. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de
trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
$3º O município poderá conceder incentivos aos pequenos agricultores na forma da
lei.
Assim verifica-se que o projeto se encontra em acordo com a legislação, diante de
competência do município legislar sobre o tema.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, neste momento em especial quanto à legalidade e
constitucionalidade, exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, O6 de março de
=. A
Vereador Jader Gabriel Ioris RD o voto /ZvVvouA VEL
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon Ma voto EnvpR mel
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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