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materia nº 34/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPARECER 34 - AO PL Nº 14/2025.
native_id1058

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-04-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

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texto original #

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(SLATIVE
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É
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 3M /2025
Ao Projeto de Lei nº 014/2025
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nesta Comissão, Projeto de autoria do Prefeito, onde visa instituir no âmbito
do município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Politica Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “ Bônus Fiscal Melhoramento
Genético” aos produtores rurais e dá outras providencias.
A presente proposição visa promover alterações na forma de incentivo, que até então era
fornecido doses de sêmen ao produtores rurais e inseminadores cadastrados de acordo com o
movimento da produção leiteria. Agora, por meio do projeto se propõe a criação do Bônus fiscal para
melhoramento genético, que passará a fazer parte do sistema de pagamento instantâneo PIX,
desenvolvido pelo Banco Central, em conjunto com os programas Cheque do Leite e Cheque do
Campo, onde todos esses programas constituirão o “Pix do Agro”.
Em relação a legalidade, visualizamos estar de acordo conforme o disposto na Lei Orgânica,
relacionados a competência e matéria proposta, conforme os seguintes dispositivos:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto;
I- Ao Desenvolvimento Econômico;
b) fomentar a produção agropecuária;
Ainda,
Art. 124. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de
trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
$3º O município poderá conceder incentivos aos pequenos agricultores na forma da
lei.
Assim verifica-se que o projeto se encontra em acordo com a legislação, diante de
competência do município legislar sobre o tema.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, neste momento em especial quanto a legalidade e
constitucionalidade, exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, CÊ de Março de 2025.
E Ra
Vereador Jader Gabriel Ioris voto “IVOUAVEL
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon mp: voto Fhuoraus C
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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