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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras
native_id1060

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto U —
2025-03-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-07 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:07:22.366229-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br 
MENSAGEM Nº 021/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de 
Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que 
“autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem 
Fronteiras
”. 
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio 
financeiro à Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, com sede na cidade de São 
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fins de auxiliar 
no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras. 
Conforme definido em seu estatuto, trata-se de uma sociedade civil de caráter 
representativo, sem finalidade lucrativa, e possui dentre outros objetivos incentivar, 
organizar, promover, e preservar cada vez mais toda e qualquer manifestação gaúcha. 
O repasse auxiliará a entidade na realização do 36º Rodeio Interestadual 
Amizade Sem Fronteiras, que para a realização de um evento da magnitude do rodeio 
demanda de muitos custos e por ser entidade sem fins lucrativos não possui todo o 
fundo financeiro necessário. Além disso, incentivará o turismo cultural e movimentará a 
economia local. 
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins 
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, e se enquadram na previsão contida no art. 31, inc. II, 
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão 
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou 
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, 
extensivas aos demais membros desta Casa. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D68B-41E8-8E0F-75A0 e informe o código D68B-41E8-8E0F-75A0
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
Invernada Campeira Amizade sem 
Fronteiras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para a Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.695.342/0001-85, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de 
auxiliar no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D68B-41E8-8E0F-75A0 e informe o código D68B-41E8-8E0F-75A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D68B-41E8-8E0F-75A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/03/2025 11:03:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D68B-41E8-8E0F-75A0

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