RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 021/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que
“autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro para Invernada Campeira Amizade sem
Fronteiras
”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio
financeiro à Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, com sede na cidade de São
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fins de auxiliar
no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras.
Conforme definido em seu estatuto, trata-se de uma sociedade civil de caráter
representativo, sem finalidade lucrativa, e possui dentre outros objetivos incentivar,
organizar, promover, e preservar cada vez mais toda e qualquer manifestação gaúcha.
O repasse auxiliará a entidade na realização do 36º Rodeio Interestadual
Amizade Sem Fronteiras, que para a realização de um evento da magnitude do rodeio
demanda de muitos custos e por ser entidade sem fins lucrativos não possui todo o
fundo financeiro necessário. Além disso, incentivará o turismo cultural e movimentará a
economia local.
A entidade supra referida é Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins
lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, e se enquadram na previsão contida no art. 31, inc. II,
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito,
extensivas aos demais membros desta Casa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D68B-41E8-8E0F-75A0 e informe o código D68B-41E8-8E0F-75A0
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
Invernada Campeira Amizade sem
Fronteiras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Invernada Campeira Amizade sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.695.342/0001-85, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de
auxiliar no custeio da realização do 36º Rodeio Interestadual Amizade sem Fronteiras.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D68B-41E8-8E0F-75A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 07/03/2025 11:03:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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