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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequerer informações sobre a Lei nº 2.635, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, estabeleceu alguns critérios e responsabilidades, seja ela pelo Poder Público, bem como pelas empresas que utilizam os postes para implantar suas redes de transmissões.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T20:01:59.745517-03:00 Aprovada 8 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 013/2025 - Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO 
OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, 
com amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer
que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos 
prazos legais, as seguintes informações:
A Lei nº 2.635, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das 
empresas concessionárias e permissionárias, estabeleceu alguns critérios e 
responsabilidades, seja ela pelo Poder Público, bem como pelas empresas que utilizam os 
postes para implantar suas redes de transmissões.
Sendo assim, solicito ao Poder Executivo informações inerentes ao tema, sendo:
▪ Quando foi realizada a última reunião com a empresas concessionárias e 
permissionárias para tratar do tema;
▪ Se neste lapso de tempo da criação da Lei até os dias atuais, houve alguma 
notificação para as empresas concessionária ou permissionária. Caso positivo que 
seja remetida cópia a esta Casa;
▪ Quais serão as ações futuras para solucionar este grave problema em nosso 
município.
Desde já agradecemos.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 07 de março de 2025.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

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