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materia nº 19/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaExtensão de direitos previstos no Estatuto do Servidor Público ao pessoal contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério público municipal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição retirada pelo autor — —

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 019/2025
Autoria: Vereador Edson Ferrari
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 258 e 
259 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada ao 
Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação:
Extensão de direitos previstos no Estatuto do Servidor Público ao pessoal 
contratado em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público 
no âmbito do magistério público municipal.
Justificação:
Previsto no inciso IX, do artigo 37, combinado com o artigo 39, ambos da Constituição 
Federal do Brasil, a possibilidade de admissão de pessoal em caráter temporário. Na esfera 
municipal, temos a Lei n° 1742, de 09 de abril de 2008, que regula o regime no âmbito do 
Magistério público.
No entanto, da análise da citada lei municipal, verificam-se omissões em alguns casos de 
grande relevância, onde especialmente mencionamos aqui: 
I - falta de previsão do direito as servidoras lactantes amamentarem seus filhos em 
horário de trabalho (expediente);
II - ausência da possibilidade de acompanhamento de filhos menores em consulta 
médica, mediante apresentação de atestado, sem que configure falta injustificada ao trabalho;
III - falta de previsão de licença por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, 
ascendente em 1º grau, ou descendente, irmãos, sogro e sogra.
A ausência de previsão legal desses direitos a esses servidores temporários certamente se 
figura de maneira prejudicial e injusta no dia-a-dia de trabalho deles. Dentre muitos argumentos 
favoráveis à extensão da previsão dos direitos acima citados, destacamos a isonomia, a dignidade da 
pessoa humana, a razoabilidade e uniformidade.
Assim, sugere-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de estender estes direitos 
também a esta categoria. Como sugestão, em respeito à isonomia, que lhes seja aplicável o Estatuto 
Municipal dos Servidores Públicos, o qual contém as previsões acima citadas. 
Sendo o que se apresenta, contamos com a costumeira atenção do executivo municipal 
para a resolução do tema ora proposto. 
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor - MDB

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