CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 014/2025 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Altair Borges - PP e Bancada do Partido Progressista.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis, vêm à
Plenário, nos termos regimentais, com amparo no art. 255, inciso IX, Requerer ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que informe as bases e diretrizes
adotadas pelo Planejamento Municipal da Educação, principalmente em relação a proteção
e respeito dos Direitos dos Alunos da Rede Municipal de Ensino, em relação a uma sala de
aula com educação de qualidade, justa e livre de quaisquer preconceitos ou imposição
relativos a aspectos políticos, religiosos ou qualquer outro tema que fuja ou extrapole o
papel da Escola.
Além disso, havendo qualquer desrespeito em relação a temas sensíveis aos
estudantes, estes vereadores, requerem a Secretaria Municipal de Educação que informe
os procedimentos adotados para a proteção das Garantias Constitucionais de cada
indivíduo em sala de aula, sendo aluno ou professor.
O presente requerimento está sendo encaminhado devido a recebimento de
denúncias, sobre suposta imposição política em sala de aula. Os Vereadores subscritores
deste requerimento são cientes dos direitos dos professores, principalmente em relação a
autonomia de cátedra ou liberdade de ensino, sendo este um princípio que assegura a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, de fato, os professores
possuem direito de discutir diversos assuntos que entendam importante para fomentar o
debate.
Todavia, ainda vivemos em uma democracia, com leis, regras e princípios. Desta
feita, a minha liberdade termina onde começa a do outro, pluralismo de ideias e de
concepções pedagógicas não podem ser confundidas com imposição de ideias. Até por isso
o art.7-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em sua redação, deixa claro que o
aluno regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privada, de qualquer
nível, é assegurado no exercício da liberdade de consciência e de crença.
Ainda, em relação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Art. 27 nos informa
que os conteúdos curriculares da educação básica observarão as seguintes diretrizes: I - a
difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos,
de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
Em colaboração, o Estatuto da Criança e do Adolescente, trata de diversos
direitos invioláveis das crianças e adolescentes, independentemente do local a qual
estejam, entre eles:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.
E ainda,
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
II - opinião e expressão;
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Desta forma, entendemos que não há direitos, ou princípios absolutos, mas sim
um conjunto de normas que se complementam e tornam a democracia possível.
Por fim, o art.13 da LDB ainda expõe que os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; e
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino.
Portanto, este requerimento segue ao encontro da legislação, para que a
Secretaria de Municipal de Educação informe qual é a Proposta Pedagógica do Município e
se ocorrem descumprimentos arbitrários deste planejamento, ou prejuízo aos direitos de
qualquer um enquanto estiverem sobre sua tutela e quais são as medidas tomadas.
Termos em que,
Pedem Deferimento.
São Lourenço do Oeste, 07 de março de 2025.
Vereador Altair Borges
Autor - PP
Bancada do Partido Progressista
Jader Gabriel Ioris João Carlos Suldowski Sabino Zilli