RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 022
/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Athlético São
Lourenço”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro para a Associação Athlético São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
51.372.165/0001-25, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício
financeiro de 2025, visando o fomento ao esporte, com a finalidade de representação
do Município em competições de nível regional e estadual, como nas seguintes
competições: Taça Turazzi de Futsal, Copa Santa Catarina e Liga Catarinense de
Futsal Série Prata 2025.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade atividades esportivas, visando
sua participação em competições. A entidade atua na frente esportiva, participando de
competições regionais e estaduais. Possui um corpo técnico de profissionais da área
da saúde esportiva e de educação física, possuem atletas de destaque regional e
estadual.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
Assim, essa previsão se aplica ao caso em questão, considerando a natureza
específica do objeto da parceria, que tem como finalidade o incentivo ao esporte. O
objetivo é viabilizar a representação do Município nos Campeonatos Regionais e
Estaduais de futsal (série prata), promovendo sua visibilidade no Estado, além de
fomentar a prática esportiva entre os jovens e proporcionar lazer às famílias.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/896B-6B87-0FE8-686E e informe o código 896B-6B87-0FE8-686E
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para a
Associação Athlético São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2025, para a Associação Athlético São Lourenço, inscrita no
CNPJ sob o nº 51.372.165/0001-25, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com a
finalidade de fomentar o esporte, visando à representação do Município em
competições regionais e estaduais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 896B-6B87-0FE8-686E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:42:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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