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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Athlético São Lourenço.
native_id1069

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2025-03-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto U —
2025-03-10 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-10 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:15:09.289514-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 022
/2025
 São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação Athlético São
Lourenço”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio 
financeiro para a Associação Athlético São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 
51.372.165/0001-25, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício 
financeiro de 2025, visando o fomento ao esporte, com a finalidade de representação 
do Município em competições de nível regional e estadual, como nas seguintes 
competições: Taça Turazzi de Futsal, Copa Santa Catarina e Liga Catarinense de 
Futsal Série Prata 2025. 
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de 
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não 
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade atividades esportivas, visando 
sua participação em competições. A entidade atua na frente esportiva, participando de 
competições regionais e estaduais. Possui um corpo técnico de profissionais da área
da saúde esportiva e de educação física, possuem atletas de destaque regional e 
estadual. 
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso 
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em 
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em 
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem 
ser atingidas por uma entidade específica. 
Assim, essa previsão se aplica ao caso em questão, considerando a natureza 
específica do objeto da parceria, que tem como finalidade o incentivo ao esporte. O 
objetivo é viabilizar a representação do Município nos Campeonatos Regionais e
Estaduais de futsal (série prata), promovendo sua visibilidade no Estado, além de 
fomentar a prática esportiva entre os jovens e proporcionar lazer às famílias. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/896B-6B87-0FE8-686E e informe o código 896B-6B87-0FE8-686E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para a 
Associação Athlético São Lourenço. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para a Associação Athlético São Lourenço, inscrita no 
CNPJ sob o nº 51.372.165/0001-25, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com a 
finalidade de fomentar o esporte, visando à representação do Município em 
competições regionais e estaduais. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/896B-6B87-0FE8-686E e informe o código 896B-6B87-0FE8-686E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 896B-6B87-0FE8-686E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/03/2025 16:42:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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