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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover o 12º Moto Bruxo, em comemoração ao 23º Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, em parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de novembro de 2023, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-25 Proposição aprovada — —
2023-09-22 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-09-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:33:31.207976-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 078/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover o 12º Moto Bruxo, em comemoração ao 23º 
Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, em parceria com o Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de novembro de 2023, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa promover o 12º Moto Bruxo, 
em comemoração ao 23º Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, em parceria 
com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de novembro de 2023, a ser 
realizado no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira.
O Projeto de Lei anexo pretende ainda obter a autorização legislativa para que 
o Município possa atender as demandas gerais apresentadas pelo Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, relacionadas no Anexo Único, limitados ao montante de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais).
O evento em apreço trata-se de festival de música e encontro de motociclistas, 
com entrada gratuita, portanto, acessível à comunidade em geral, sendo um incentivo à 
produção e a difusão cultural nas suas diversas manifestações e linguagens, buscando 
também divulgar a cultura municipal e regional, com a apresentação de bandas locais e 
regionais a serem selecionadas através de Chamamento Público. Ainda, o evento 
possui grande potencial de movimentação da economia municipal, do turismo e do 
entretenimento.
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido 
de agilizar a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de 
que o Município e o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos possam, em tempo hábil, tratar 
de todos os detalhes que circundam o evento.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 064(073), DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover o 12º Moto Bruxo, em 
comemoração ao 23º Aniversário 
do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, 
em parceria com o Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos, no dia 04 de 
novembro de 2023, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 12º Moto 
Bruxo, em comemoração ao 23º Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos em 
parceria com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 
05.218.209/0001-40, no dia 04 de novembro de 2023.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atender as demandas 
apresentadas pela entidade parceira, relacionadas no Anexo Único desta Lei, limitados 
ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º A organização do Evento será de responsabilidade do Moto Grupo 
Fortaleza dos Bruxos. 
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 064(073), de 11 de setembro de 2023)
DEMANDAS GERAIS A SEREM ATENDIDAS PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO 12º MOTO BRUXO, EM COMEMORAÇÃO AO 
23º ANIVERSÁRIO DO MOTO GRUPO FORTALEZA DOS BRUXOS:
Demandas Gerais
a) Custeio da contratação das bandas, através de edital de chamamento público;
b) Sonorização, iluminação e palco;
c) Até 800 (oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo;
e) Limpeza e segurança para o evento;
f) 01 (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais para 
fiscalização de ambulantes nas áreas externas do evento;
g) 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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