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materia nº 23/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaProvidenciar com a máxima urgência, o passeio público (modelo paver) na rua Isaías Abati entre a rua Ademar Bratti e a Rua Maria Piovezana Guarnieri, no bairro Santa Catarina.
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2025-03-14T18:53:03.669428-03:00 Aprovada 7 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 023/2025
Autoria: Vereador Edson Ferrari
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos 258 e 
259, parágrafo único do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação 
direcionada ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano:
Providenciar com a máxima urgência, o passeio público (modelo paver) na rua 
Isaías Abati entre a rua Ademar Bratti e a Rua Maria Piovezana Guarnieri, no bairro Santa 
Catarina.
Justificação:
Esta demanda vem dos moradores e pedestres que transitam no trecho citado, onde nos 
relatam a falta de segurança ao trafegar nesta rua, a qual é estreita de mão dupla e não existe calçada, 
sendo o espaço praticamente compartilhado entre veículos e pedestres, situação que enseja um alto 
risco de acidentes.
O direito de ir e vir começa na porta da nossa casa, na calçada. Por isso, os passeios 
públicos da nossa cidade têm a obrigação de cumprir o seu papel: possibilitar que qualquer cidadão 
possa transitar com facilidade e segurança.
É de se ressaltar ainda que não bastasse o risco normal que o passeio apresenta nas 
condições comentadas, além disso, pessoas com deficiências, mobilidade reduzida, bem como
idosos, obesos, mães com carrinhos de bebê, que precisam caminhar pela cidade e tem o direito de 
assim o exercerem sem dificuldades, sem ter de transpor nenhum obstáculo. Contribuir para uma 
cidade mais democrática, que respeita a diversidade humana, é o nosso papel como cidadão. Uma 
calçada segura, limpa, acessível é uma calçada cidadã.
Uma cidade que privilegia os seus pedestres garante um direito assegurado pela 
Constituição Brasileira. E hoje, reforçado e delineado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para exigir 
da União, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, a promoção da melhoria das condições das calçadas.
Sendo o que se apresenta, contamos com a costumeira atenção do executivo municipal para 
a resolução do tema ora proposto. 
São Lourenço do Oeste, SC, 12 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor – MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ANEXO

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