| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
| native_id | 1071 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-18 | Proposição transformada em norma jurídica | — | — |
| 2025-03-14 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | — | — |
| 2025-03-14 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | — | Formulação de requerimento de urgência especial ao PLC, apresentado na sessão do dia 14/3 (requerimento anexado aos autos). Emissão de parecer verbal na sessão do dia 14/3 e inclusão na pauta nessa mesma sessão, com posterior aprovação. |
| 2025-03-13 | Audiência da comissão de mérito encaminhada | — | — |
| 2025-03-12 | Proposição protocolada | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-14T20:00:54.879653-03:00 | Aprovada | 9 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.