RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 025
/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 55, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto
de Lei anexo que “dispõe sobre a abertura de credito especial no orçamento municipal
em vigor”.
A presente proposição requer autorização legislativa para dispor sobre a
abertura de crédito adicional especial, para atender a demanda de criação da nova
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo - SMI, criada pela Lei
Complementar 358, de 18 de fevereiro de 2025, que alterou a Lei Complementar n°
283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/44E7-F921-F8FB-8D77 e informe o código 44E7-F921-F8FB-8D77
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
municipal em vigor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), como se
específica:
26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
22.661.4515.2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Turismo;
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$
300.000,00;
Modalidade de Aplicação:3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00
Modalidade de Aplicação:4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -
Ordinários.
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o art. 1º, ficam anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
06.000 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
06.001 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
04.122.4503.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração,
Fazenda e Planejamento;
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$
140.000,00;
04.122.4503.2.086 - Auxílio Financeiro para Entidades;
Modalidade de Aplicação: 3350.0000.0000 - Transferência a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos - R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -
Ordinários
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste SC, 14 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44E7-F921-F8FB-8D77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 10:05:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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