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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal em vigor.
native_id1073

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-31 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-13 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:20:11.964833-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 025
/2025
 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 55, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto 
de Lei anexo que “dispõe sobre a abertura de credito especial no orçamento municipal 
em vigor”.
A presente proposição requer autorização legislativa para dispor sobre a 
abertura de crédito adicional especial, para atender a demanda de criação da nova 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo - SMI, criada pela Lei 
Complementar 358, de 18 de fevereiro de 2025, que alterou a Lei Complementar n° 
283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/44E7-F921-F8FB-8D77 e informe o código 44E7-F921-F8FB-8D77
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
municipal em vigor. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), como se 
específica: 
26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo 
26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo 
22.661.4515.2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Serviços e Turismo; 
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 
300.000,00; 
Modalidade de Aplicação:3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00 
Modalidade de Aplicação:4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o art. 1º, ficam anuladas 
parcialmente as seguintes dotações: 
06.000 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento 
06.001 - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento 
04.122.4503.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, 
Fazenda e Planejamento; 
Modalidade de Aplicação: 3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 
140.000,00; 
04.122.4503.2.086 - Auxílio Financeiro para Entidades; 
Modalidade de Aplicação: 3350.0000.0000 - Transferência a Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos - R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste SC, 14 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/44E7-F921-F8FB-8D77 e informe o código 44E7-F921-F8FB-8D77
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44E7-F921-F8FB-8D77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 10:05:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/44E7-F921-F8FB-8D77

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