RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 023
/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
alteração do Plano Plurianual - PPA 2022/2025”.
A presente proposição requer autorização legislativa para alterar o Plano
Plurianual - PPA 2022/2025, para atender a demanda de criação da nova Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo - SMI, criada pela Lei
Complementar 358, de 18 de fevereiro de 2025, que alterou a Lei Complementar n°
283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Informo ainda que para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, serão ainda encaminhados mais dois projetos de leis para alteração
da LDO e para abertura de crédito adicional especial, referentes ao mesmo tema.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3972-57BF-828C-5744 e informe o código 3972-57BF-828C-5744
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual - PPA 2022/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso, na Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021 (Plano Plurianual
- PPA 2022/2025), o organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos,
como se específica:
Órgão: 26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo;
Unidade: 26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo;
Função: 22 - Indústria;
Subfunção: 661 - Promoção Industrial;
Programa: 4515 - Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Ação: 2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Serviços e Turismo;
Modalidade de Aplicação:
3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 300.000,00
3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00
4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -
Ordinários.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste SC, 14 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 10:06:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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