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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
native_id1074

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-31 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-14 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:26:03.531534-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 023
/2025
 São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a 
alteração do Plano Plurianual - PPA 2022/2025”.
A presente proposição requer autorização legislativa para alterar o Plano 
Plurianual - PPA 2022/2025, para atender a demanda de criação da nova Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo - SMI, criada pela Lei 
Complementar 358, de 18 de fevereiro de 2025, que alterou a Lei Complementar n° 
283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 
Informo ainda que para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado 
de Santa Catarina, serão ainda encaminhados mais dois projetos de leis para alteração 
da LDO e para abertura de crédito adicional especial, referentes ao mesmo tema. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3972-57BF-828C-5744 e informe o código 3972-57BF-828C-5744
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do Plano 
Plurianual - PPA 2022/2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica incluso, na Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021 (Plano Plurianual 
- PPA 2022/2025), o organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos, 
como se específica: 
Órgão: 26.000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e 
Turismo; 
Unidade: 26.001 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e 
Turismo; 
Função: 22 - Indústria; 
Subfunção: 661 - Promoção Industrial; 
Programa: 4515 - Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
Ação: 2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Serviços e Turismo; 
Modalidade de Aplicação: 
3190.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 300.000,00 
3390.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 35.000,00 
4490.0000.0000 - Aplicações Diretas - R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos: 1500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 
Ordinários. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste SC, 14 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3972-57BF-828C-5744 e informe o código 3972-57BF-828C-5744
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3972-57BF-828C-5744
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/03/2025 10:06:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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