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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do Regimento
Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº
008/2025, de autoria do Prefeito Municipal o qual “Autoriza os chefes do Poder Executivo e do
Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros
tutelares, e dá outras providências.”
Primeiramente, cabe enfatizar que a revisão geral anual é um direito constitucional
garantido ao servidor público, por força do disposto contido no art. 37, X da Constituição
Federal, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Tem por objetivo o presente requerimento, que seja viabilizada a discussão e votação
nesta sessão do aludido Projeto de Lei Complementar.
Justificamos o pedido de tramitação neste regime excepcional, tendo em vista a
proximidade do final do mês e consequente fechamento da folha de pagamento, para que haja
tempo hábil de os efeitos do presente projeto serem aplicados desde 1º de março de 2025.
Assim, a fim de evitar grave prejuízo os serviços da Municipalidade, e aos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares, vislumbramos a imperiosa necessidade de concessão de regime de
urgência especial na matéria, para que o Projeto de Lei Complementar seja discutido e votado
nesta Sessão.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 14 de março de 2025.
Vereadores:
Altair Borges
Autor PP
Jader Gabriel Ioris
Autor PP
João Carlos Suldowski
Autor PP
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