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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaRequerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Prefeito Municipal o qual “Autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
native_id1077

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em norma jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-14T19:51:52.972033-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que este subscrevem, com base no art. 222 e seguintes do Regimento 
Interno, requerem Tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº
008/2025, de autoria do Prefeito Municipal o qual “Autoriza os chefes do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros 
tutelares, e dá outras providências.”
Primeiramente, cabe enfatizar que a revisão geral anual é um direito constitucional 
garantido ao servidor público, por força do disposto contido no art. 37, X da Constituição 
Federal, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Tem por objetivo o presente requerimento, que seja viabilizada a discussão e votação 
nesta sessão do aludido Projeto de Lei Complementar. 
Justificamos o pedido de tramitação neste regime excepcional, tendo em vista a 
proximidade do final do mês e consequente fechamento da folha de pagamento, para que haja 
tempo hábil de os efeitos do presente projeto serem aplicados desde 1º de março de 2025.
Assim, a fim de evitar grave prejuízo os serviços da Municipalidade, e aos servidores 
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares, vislumbramos a imperiosa necessidade de concessão de regime de 
urgência especial na matéria, para que o Projeto de Lei Complementar seja discutido e votado 
nesta Sessão. 
Termos em que pede deferimento. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2025.
Vereadores:
Altair Borges
Autor PP
Jader Gabriel Ioris
Autor PP
João Carlos Suldowski
Autor PP

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