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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025.
native_id1079

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-31 Proposição aprovada — —
2025-03-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-03-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-03-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-17 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:18:24.831256-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Duque De Caxias, 789 - Centro - Fone - (49) 3344-8500 
89.990-000 - São Lourenço do Oeste - Santa Catarina 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
 MENSAGEM Nº 026/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em 
parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025”.
O presente Projeto de Lei visa autorização desta Casa de Leis para que o 
município possa promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em 
parceria com Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e 
a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, entre os dias 
15 a 18 de abril de 2025, na Praça da Bandeira. 
A realização de festividades em comemoração a Páscoa já é tradição no 
município, como exemplo podemos citar a encenação da Paixão de Cristo e a 
decoração nos pontos centrais, tendo a feira, ora proposta, o intuito de ampliar o 
evento, contando com participações artísticas, da comunidade local e espaço 
gastronômico. 
O Projeto de Lei anexo pretende obter a autorização legislativa para que o 
Município possa atender as demandas gerais do evento, relacionadas no Anexo Único, 
no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
O evento em apreço tem como intuito o fomento à cultura e as artes em âmbito 
municipal, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo e 
comércio. 
Destaca-se que a parte gastronômica e de bebidas do evento será de 
incumbência das entidades parceiras - Associação Empresarial e Cultural de São 
Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do 
Oeste - CDL-SLO. 
 
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido 
de agilizar a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de 
que os envolvidos possam, em tempo hábil, tratar de todos os detalhes que circundam 
a feira. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8140-438D-DB82-3F43 e informe o código 8140-438D-DB82-3F43
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 17 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a 1ª Feira de Páscoa, em 
parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no 
período de 15 a 18 de abril de 2025
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 1ª Feira de 
Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a Associação Empresarial e 
Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de 
São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas 
necessárias para realização, referentes a apresentações artísticas, estrutura e 
sonorização, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Art. 3º O setor gastronômico e de bebidas da feira será de responsabilidade da 
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e da Câmara 
de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO. 
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8140-438D-DB82-3F43 e informe o código 8140-438D-DB82-3F43
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89.990-000 - São Lourenço do Oeste - Santa Catarina 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 020, de 17 de março de 2025) 
DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO 
PARA REALIZAÇÃO DA 1ª FEIRA DE PÁSCOA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
DEMANDAS GERAIS
a) Custeio e contratação das apresentações artísticas; 
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas; 
c) Decoração da Praça da Bandeira; 
d) Custeio de Seguranças; 
f) Custeio de limpeza e manutenção do espaço; 
g) Montagem da parte elétrica para atendimento das demandas do evento.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8140-438D-DB82-3F43 e informe o código 8140-438D-DB82-3F43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8140-438D-DB82-3F43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 13:08:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8140-438D-DB82-3F43

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