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MENSAGEM Nº 026/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em
parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025”.
O presente Projeto de Lei visa autorização desta Casa de Leis para que o
município possa promover a 1ª Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste, em
parceria com Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e
a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, entre os dias
15 a 18 de abril de 2025, na Praça da Bandeira.
A realização de festividades em comemoração a Páscoa já é tradição no
município, como exemplo podemos citar a encenação da Paixão de Cristo e a
decoração nos pontos centrais, tendo a feira, ora proposta, o intuito de ampliar o
evento, contando com participações artísticas, da comunidade local e espaço
gastronômico.
O Projeto de Lei anexo pretende obter a autorização legislativa para que o
Município possa atender as demandas gerais do evento, relacionadas no Anexo Único,
no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O evento em apreço tem como intuito o fomento à cultura e as artes em âmbito
municipal, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo e
comércio.
Destaca-se que a parte gastronômica e de bebidas do evento será de
incumbência das entidades parceiras - Associação Empresarial e Cultural de São
Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do
Oeste - CDL-SLO.
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido
de agilizar a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de
que os envolvidos possam, em tempo hábil, tratar de todos os detalhes que circundam
a feira.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8140-438D-DB82-3F43 e informe o código 8140-438D-DB82-3F43
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a 1ª Feira de Páscoa, em
parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no
período de 15 a 18 de abril de 2025
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 1ª Feira de
Páscoa de São Lourenço do Oeste, em parceria com a Associação Empresarial e
Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e a Câmara de Dirigentes Lojistas de
São Lourenço do Oeste - CDL-SLO, no período de 15 a 18 de abril de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas
necessárias para realização, referentes a apresentações artísticas, estrutura e
sonorização, relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos limites da disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 3º O setor gastronômico e de bebidas da feira será de responsabilidade da
Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO e da Câmara
de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL-SLO.
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 020, de 17 de março de 2025)
DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO
PARA REALIZAÇÃO DA 1ª FEIRA DE PÁSCOA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
DEMANDAS GERAIS
a) Custeio e contratação das apresentações artísticas;
b) Sonorização, iluminação, palco e tendas;
c) Decoração da Praça da Bandeira;
d) Custeio de Seguranças;
f) Custeio de limpeza e manutenção do espaço;
g) Montagem da parte elétrica para atendimento das demandas do evento.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8140-438D-DB82-3F43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/03/2025 13:08:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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