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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaRequerer informações sobre o Ofício nº 001/2024/SDU/SLO, de 22 de março de 2024, que versa sobre a topografia da Rua Gilio Rezzieri juntamente com a Rua Lauro Muller, o qual não permite o escoamento adequado das águas pluviais para outros locais devido às curvas de nível, bem como a Notícia de Fato nº 01.2024.00005232-3 da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:01:22.199520-03:00 Aprovada 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 021/2025 - Pedido de informação
Autoria: Vereadores Mauro Cesar Michelon e Edson Ferrari
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que seja 
oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as 
seguintes informações:
Requeremos a administração pública, informações sobre o Ofício nº 001/2024/SDU/SLO, 
de 22 de março de 2024, que versa sobre a topografia da Rua Gilio Rezzieri juntamente com a Rua 
Lauro Muller, o qual não permite o escoamento adequado das águas pluviais para outros locais 
devido às curvas de nível, bem como a Notícia de Fato nº 01.2024.00005232-3 da 2ª Promotoria 
de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, que seja esclarecida a esta Câmara:
1. Por qual motivo até o presente momento não foi realizada nenhuma intervenção no local 
para resolver o problema em definitivo?
2. Existe algo que impeça a realização desta melhoria?
Ressaltamos que a lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, dispõe sobre a Política Municipal 
de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de 
Saneamento Básico, em seus Artigo primeiro temos:
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste tem 
como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a 
qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o 
desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade 
para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, 
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, 
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Ainda sobre a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, para demonstrar que poderão ser 
utilizados recursos do FUNSAN, conforme citado abaixo:
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 4º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e distribuída 
de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração 
Municipal, respeitadas as suas competências.
Desde já agradecemos.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 21 de março de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Autor – MDB
Edson Ferrari
Vereador MDB
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Anexo I
 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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