CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER CONJUNTO Nº 53/2025
Ao Projeto de Lei nº18/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de autoria do Prefeito, a fim de conceder
auxílio financeiro para entidade Associação Athético São Lourenço.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
disponibilidades orçamentárias e mediante lei específica;
Analisando o Projeto, se vê de fato que o município de São Lourenço do Oeste, prevê conceder
auxílio financeiro à citada entidade, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Podemos destacar que o repasse financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019 de
31 de Julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, tendo em vista que o artigo 31, inciso II prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso Ido $
3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
E. também, não podemos deixar de expressar que, a entidades acima citada, é Organização
da Sociedade Civil - OSCs, sem fins lucrativos, também, em conformidade com a Lei 13.019/2014
e seus artigos.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, não visualizamos elementos nessa
medida que possam acarretar prejuízos ao erário.
Quanto ao mérito, certamente a matéria se mostra pertinente e vai ao encontro do interesse
público, sendo muito importante o fomento ao esporte, seja quando executado diretamente pelo Poder
Público, ou quando este oferece subsídios para que as entidades o façam, como ocorre na presente
situação. Reforçamos esse entendimento com o disposto no art. 217 da Constituição Federal que
Rua Duque de Caxias, 527 3 (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São, cer E A
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assevera: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não- -formais, como direito de
cada um.”
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, aos aspectos financeiros e
orçamentários e ao mérito do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, */ de março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Re
Vereador Altair Borges
Presidente
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Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
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Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento «
Vereador Jader Gabriel Ioris voto FAJOPAVÍC
Presidente
Vereador Edison Demarchi A a E voto fMVIua il
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombgssáro = voto EA vo SA Uel
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde istência Social:
Vereador Jader Gabriel loris
Presidente
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Vereador Sabino Zilli
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Vice-presidente Sds
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Vereador Mauro Cesar Michelon voto Í)uzmuA
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.