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materia nº 39/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaParecer conjunto nº 39 ao PL 17/2025.
native_id1088

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-25 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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a CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
do
e side
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER CONJUNTO Nº SO) 12025
Ao Projeto de Lei nº17/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em apreciação conjunta nestas Comissões Projeto de autoria do Prefeito, a fim de conceder
auxílio financeiro à entidade Invernada Campeira Amizade Sem Fronteiras.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
disponibilidades orçamentárias e mediante lei específica;
Também encontramos na Constituição Federal o seguinte dispositivo:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Analisando o Projeto, se vê de fato que o município de São Lourenço do Oeste, prevê conceder
auxílio financeiro à citada entidade no montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Podemos destacar que o repasse financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019 de
31 de Julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, tendo em vista que o artigo 31, inciso II prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
IH - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso Ido $
3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
E também, não podemos deixar de expressar que, a entidades acima citada, é Organização
da Sociedade Civil — OSCs, sem fins lucrativos, também, em conformidade co Lei 13.019/2014
e seus artigos. (
fx
2 a (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
Rua Duque'de Cáxias, 5
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, não visualizamos elementos nessa
medida que possam acarretar prejuízos ao erário.
Quanto ao mérito, estas Comissões avaliam a proposta positivamente, sendo um grande
incentivo cultural e portanto, alinhado com o interesse público.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, aos aspectos financeiros e
orçamentários e ao mérito do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, o, 4 de março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e
Vereador Altair Borges
Presidente
voto Faonugnanaa)
Vereador Jader Gabriel Ioris
voto Zjvonsvés
Vice-presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon Say voto PBS
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Vereador Jader Gabriel Ioris voto La/ouAVáL
Presidente
e
Vereador Edison Demarchi Eltoim ALR voto fanso nd?
Vereador Julcemir Bom ssaro | Pros voto É, Fá Vo ih A 4
Vice-presidente
Membro su
Comissão de Educação, Cultura, Saú
Vereador Jader Gabriel Ioris voto ZavouAáL
Presidente
Vereador Sabino Zilli N IARA ALAS voto 794 CUBE.
Vice-presidente q eee
Vereador Mauro Cesar Michelon A voto rua, id
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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