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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-09 Proposição aprovada com emenda(s) — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-09-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T19:30:06.544284-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 079/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à 
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do 
Oeste, e dá outras providências”.
O assunto em pauta já foi objeto de projeto de lei que tramitou perante essa 
Casa de Leis e culminou na Lei Municipal n° 2.657 de 15 de março de 2022, a qual 
prevê, em síntese, a delegação e concessão por meio de licitação pública, sempre que 
houver vaga (estabelecendo no momento apenas duas vagas), da prestação dos 
serviços públicos funerários no Município de São Lourenço do Oeste.
Todavia, a forma de execução desses serviços prevista na referida lei 
municipal se revelou inapropriada diante da conclusão e constatação por parte da 
administração pública de que atualmente os serviços dessa natureza não têm sido 
prestados em âmbito municipal com eficiência almejada, em espaços físicos que não 
se mostram os mais adequados para o acolhimento dos familiares e amigos enlutados, 
de modo que a simples concessão de duas vagas para exploração dessa atividade 
poderá culminar na continuidade dessa situação de fato, estabelecendo uma espécie 
de duopólio.
Assim, ao buscar alternativas, constatou-se que a livre concorrência evita, ao 
menos parcialmente, essas questões, já que estará na livre disponibilidade do 
administrado a escolha de uma dentre as empresas do ramo que estejam 
estabelecidas no município, de acordo com a qualidade dos serviços ofertados, preço, 
condições do espaço físico e outros elementos correlatos. Sabe-se que a livre 
concorrência traz como consequência da disputa entre empresas do mesmo ramo, 
melhora e aprimoramento nos serviços disponibilizados.
Para tanto, o presente projeto propõe que a prestação de tais serviços seja de 
livre iniciativa de empresas regularmente estabelecidas em São Lourenço do Oeste e 
que atendam a todos os requisitos pertinentes ao ramo de atividade, incluindo estrutura 
físicas, quadro de profissionais e licenças legalmente exigíveis.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015(018), DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre os serviços funerários no 
âmbito do município de São Lourenço 
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços funerários privados no âmbito do Município de São 
Lourenço do Oeste regem-se pelas disposições desta Lei Complementar. 
TÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 2º Os serviços funerários, a serem prestados no âmbito da delimitação 
geográfica do município de São Lourenço do Oeste, classificam-se como serviços de 
mera utilidade pública, sendo livres à iniciativa privada, sujeitos à autorização do Poder 
Executivo, nos termos desta Lei Complementar. 
Art. 3º O serviço funerário definido no artigo anterior será prestado por pessoa 
jurídica autorizatária, com liberdade de contratação pelos usuários, compreendendo as 
seguintes atividades:
I - venda de urnas funerárias, coroas, véus, velas, vestimentas e objetos afins;
II - transporte de cadáveres e flores;
III - aluguel de capela com ornamentação ou ornamentação de outro espaço 
para velório;
IV - preparação de cadáveres;
V - obtenção dos documentos para funerais;
VI - inumação;
VII - exumação;
VIII - conservação de restos mortais, por meio de embalsamento ou 
formolização.
Art. 4º A prestação dos serviços funerários obedecerá ao disposto nesta Lei e 
demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser todos os serviços, 
inclusive serviço de tanatopraxia e somatoconservação prestados dentro do munícipio, 
exceto serviço de cremação.
§ 1º O serviço funerário a ser executado fora do Município de São Lourenço do 
Oeste, na hipótese de óbitos aqui ocorridos, poderá ficar a encargo de empresa 
funerária com sede no Município onde se dará o sepultamento, desde que esta 
apresente a Declaração de Óbito, documentos pessoais e, comprovante de residência 
do falecido.
§ 2º Aplica-se igualmente o disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de 
óbito de pessoa domiciliada em São Lourenço do Oeste - SC, cujos familiares 
desejarem sepultá-la em outro município.
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§ 3° Fica vedado às empresas autorizatárias o exercício de qualquer atividade 
estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou 
remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena e imediata revogação do 
instrumento de autorização.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de Secretaria Municipal competente, 
fiscalizar a prestação dos serviços funerários e promover as notificações e autuações 
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
§ 1º Constituí obrigação da prestadora dos serviços funerários a execução dos 
serviços de sua competência de forma adequada para o pleno atendimento dos 
usuários.
§ 2º Serviço adequado, para os fins desta lei, é o que satisfaz as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
acolhimento e cortesia na sua prestação.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6º A autorização para o exercício de serviços funerários de que trata esta 
lei será expedida pelo Poder Executivo Municipal, desse que a interessada cumpra os 
seguintes requisitos: 
I - ser pessoa jurídica, regularmente constituída perante todos os órgãos 
competentes, constando em seu objeto social a prestação de serviços funerários;
II - estar inscrita no cadastro municipal de contribuintes, possuindo o devido 
alvará de localização e funcionamento para as atividades pretendidas; 
III - prestar os serviços em imóvel privado, regular perante o cadastro de 
imóveis e nos limites do território do município de São Lourenço do Oeste;
IV - possuir as demais licenças legais, como ambiental ou sanitária, para o 
exercício de serviços funerários, se exigíveis;
V - cumprir permanentemente as obrigações e deveres previstos na presente
lei, os quais constarão de modo expresso no termo de autorização ou documento 
equivalente expedido em favor das autorizatárias.
Art. 7º A autorização que trata esta lei será intransferível e concedida por prazo 
indeterminado, estando sujeita à fiscalização permanente da autoridade competente, à 
qual competirá a verificação da manutenção das condições exigidas para o exercício 
da atividade autorizada, bem como o cumprimento das obrigações e deveres, nos 
termos desta lei e seus regulamentos.
§ 1º Verificadas irregularidades ou não atendimento das exigências, a 
autoridade competente emitirá auto de infração e concederá prazo de 30 (trinta) dias 
para sua regularização, sob pena da cassação da autorização.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, 
por igual período, a pedido da interessada, mediante justificativa.
§ 3º A cassação da autorização impede automaticamente a prestação do 
serviço, consistindo em motivo para a interdição do estabelecimento até a 
regularização.
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Art. 8º As autorizações que tratam esta lei dispensam prévio processo 
licitatório, consistindo em livre iniciativa, desde que observadas as exigências desta lei,
seus regulamentos, bem como a legislação correlata, em especial a relativa à vigilância 
sanitária, ao meio ambiente e registros públicos.
Parágrafo único. A autorização emitida com base nesta lei não substitui o poder 
de polícia dos órgãos competentes para a fiscalização da legislação correlata a que se 
deva submeter o exercício das atividades descritas no art. 3º. 
Art. 9º A autorização não se sujeita ao pagamento de preço público pelo valor 
da outorga, mas obriga o interessado a prestar os serviços de natureza assistencial nos 
termos do dispõe a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2023.
Parágrafo único. As regras referentes aos serviços mencionados no caput
serão regulamentadas por ato do chefe do Poder Executivo, com a previsão de rodízio 
entre as autorizatárias em atividade no município, em sistema de plantão, as quais se 
obrigarão ainda a, de modo gratuito, fazer o traslado do local do óbito até o local do 
velório, indicado pelo responsável, bem como o traslado do local do velório até o 
cemitério, desde que tais locais sejam dentro do perímetro de São Lourenço do Oeste. 
Art. 10. As demais exigências quanto à autorização de que trata esta lei serão 
definidas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do exercício do poder 
regulamentar, conforme assim exigir o interesse público.
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS
Art. 11. Constituem-se obrigações das empresas autorizatárias, sem prejuízo 
de outras estabelecidas no edital e em regulamento:
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à 
fiscalização dos serviços prestados;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas 
dependências;
III - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive 
sábados, domingos e feriados;
IV - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, devendo:
a) possuir local apropriado para a preparação do cadáver, ornamentação da 
urna e exercício das demais atividades correlatas, atendendo às normas vigentes;
b) possuir espaço físico para realização dos velórios ou cerimônias, com área 
mínima de 100,00 m² (cem metros quadrados), acessível e adequado, com cadeiras na 
proporção de pelo menos 1 (um) assento para cada 3,0m2 (três metros quadrados), o 
qual deve possuir: 
1. sala de velório: ambiente exclusivo e com área mínima de 70,00 m² (setenta 
metros quadrados); 
2. sala de descanso: sala com condições de conforto com área mínima de 
12,00 m² (doze metros quadrados); 
3. instalações sanitárias, considerando 3 (três) unidades, sendo 2 (duas) 
unidades separadas por sexo e uma 1 (uma) unidade dotada de acessibilidade 
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universal, em anexo a sala de velório ou de fácil acesso, cuja soma das áreas resulte 
em no mínimo 12,00 m² (doze metros quadrados); 
4. copa: ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições com 
área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
V - cumprir as ordens de serviço expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido por 
profissional legalmente habilitado, quando:
a) o corpo for transplantado para município localizado à distância superior a 
250 km (duzentos e cinquenta quilômetros);
b) o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas.
VII - manter estoques com os tipos e quantidades de urnas previstas de acordo 
com as necessidades comuns dos serviços funerários;
VIII - fornecer mão de obra necessária para a plena execução dos serviços 
funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a 
natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos
de seus subordinados durante o exercício das suas funções, bem como, por acidentes 
ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de 
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis 
trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse 
particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31 
da Lei Federal nº 8.987/95, aplicável à espécie por analogia;
X - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição 
e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação 
correlata, sob pena de revogação da autorização e rescisão do contrato, nos termos do 
art. 18, inciso IV desta Lei;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas 
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida 
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII - em situações excepcionais, atender à solicitação da autoridade 
competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o 
respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico 
Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município;
XIII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos 
serviços objeto da autorização;
XIV - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder 
Executivo, que observará a Lei de Zoneamento, com distância mínima em um raio de 
150 (cento e cinquenta) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento;
XV - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos 
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;
XVI - exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do 
serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional, 
respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem;
XVII - exigir o uso de uniformes e crachás de identificação pelos seus 
empregados, nas atividades de atendimento aos usuários;
XVIII - deverá possuir no mínimo 2 (dois) veículos especialmente adaptados 
para o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, 
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observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contendo a 
identificação da empresa autorizatária nas duas portas dianteiras;
XIX - ficam as autorizatárias obrigadas a prestar serviço funerário de acordo 
com a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2023 e/ou outra que venha a substituí-la de 
benefícios eventuais às famílias carentes do Município de São Lourenço do Oeste e 
indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Art. 12. Ficam as autorizatárias proibidas de:
I - manter qualquer tipo de contato com os familiares com objetivo de ofertar 
serviços funerais;
II - manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, 
delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas;
III - remover corpo ou realizar qualquer procedimento no mesmo, sem a posse 
da documentação legal necessária;
IV - fazer promoções, eventos ou publicidade em desacordo com as normas 
legais com objetivo de direcionar a escolha;
V - exibir mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a 
sensibilidade pública;
VI - utilizar o(s) veículo(s) para execução de atividades não relacionadas aos 
serviços funerários;
VII - promover o agenciamento de mão de obra para construção e reforma de 
sepulturas e jazigos dentro dos cemitérios municipais;
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao 
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS E 
SERVIÇOS DE SAÚDE E INTERESSE EM SAÚDE
Art. 13. Constituem-se obrigações dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, 
serviços de saúde e interesse em saúde:
I - emitir Declaração de Óbito no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do 
falecimento;
II - exigir a documentação que se fizer necessária para a liberação do corpo.
Art. 14. Além das obrigações dispostas no artigo anterior, ficam os referidos 
órgãos e estabelecimentos proibidos de:
I - manter divulgação e propaganda de serviços funerários em suas 
dependências;
II - reservar um local ou manter em suas dependências permanência de 
prestadores de serviços funerários.
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao 
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta lei.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
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Art. 15. Constituem obrigações do Município:
I - regulamentar o serviço autorizado e fiscalizar a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a autorização, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista 
no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas contratuais da autorização;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16. São direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma 
de execução;
III - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;
IV - ter assegurada a oferta dos diversos padrões de produtos e serviços;
V - ter assegurada plena liberdade de escolha para contratar os serviços da 
autorizatária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por 
nenhum artifício ou pacto à sua vontade.
Parágrafo único. Sempre que o Poder Executivo Municipal contratar o serviço 
exemplo Funeral Social será mantida a ordem do sistema de rodízio.
Art. 17. São obrigações dos usuários:
I - obter a documentação necessária aos trâmites para a realização dos 
serviços funerários;
II - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou 
utilizado na execução dos serviços;
III - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa autorizatária as 
irregularidades de que tenha conhecimento referente aos serviços prestados.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento pela empresa autorizatária de qualquer exigência
contida nesta lei ou demais atos normativos aplicáveis ao ramo de atividade, sujeitar￾lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal competente, das seguintes sanções:
I - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de 
multa;
II - multa no valor de até 65 (sessenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de 
Referência Municipal), e em caso de reincidência específica ou genérica o dobro do 
respectivo valor; 
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III - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da 
irregularidade;
IV - revogação da autorização e rescisão do contrato; 
V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o 
pagamento de multa.
§ 1º As infrações previstas nesta lei por infrações praticadas por hospitais, 
clínicas, serviços de saúde, sujeitará a esses estabelecimentos multa no valor de 65 
(sessenta e cinco) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na primeira 
infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração.
§ 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou 
notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua 
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com 
os seguintes elementos:
I - cópia da notificação;
II - cópia do Auto de Infração;
III - documentos de defesa apresentados pelo infrator;
IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
V - decisão.
§ 3º Todas as penas pecuniárias previstas nesta lei terão vencimento no prazo 
de 30 (trinta) dias contados de sua emissão, sendo que o não pagamento acarretará ao 
infrator a inscrição em dívida ativa, inscrição do nome do devedor em órgãos de 
proteção ao crédito e posterior cobrança judicial.
§ 4º Os valores arrecadados em função da aplicação de penalidades dispostas 
nesta lei serão creditados aos cofres municipais.
§ 5º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo 
de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os atuais prestadores de serviços funerários, assim admitidos por ato 
escrito do Poder Executivo com data anterior à vigência desta Lei, devem requerer a 
emissão de nova autorização no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação desta lei, devendo cumprir todos os requisitos nela previstos para o 
exercício da atividade.
Art. 20. As empresas autorizatárias, na realização de velórios em capelas 
mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de 
funcionamento.
Art. 21. Ato do chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for 
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 
Art. 22. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei, serão 
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 23. Fica revogada a Lei n° 2.657 de 15 de março de 2022.
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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