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MENSAGEM Nº 079/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar anexo que
“dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências”.
O assunto em pauta já foi objeto de projeto de lei que tramitou perante essa
Casa de Leis e culminou na Lei Municipal n° 2.657 de 15 de março de 2022, a qual
prevê, em síntese, a delegação e concessão por meio de licitação pública, sempre que
houver vaga (estabelecendo no momento apenas duas vagas), da prestação dos
serviços públicos funerários no Município de São Lourenço do Oeste.
Todavia, a forma de execução desses serviços prevista na referida lei
municipal se revelou inapropriada diante da conclusão e constatação por parte da
administração pública de que atualmente os serviços dessa natureza não têm sido
prestados em âmbito municipal com eficiência almejada, em espaços físicos que não
se mostram os mais adequados para o acolhimento dos familiares e amigos enlutados,
de modo que a simples concessão de duas vagas para exploração dessa atividade
poderá culminar na continuidade dessa situação de fato, estabelecendo uma espécie
de duopólio.
Assim, ao buscar alternativas, constatou-se que a livre concorrência evita, ao
menos parcialmente, essas questões, já que estará na livre disponibilidade do
administrado a escolha de uma dentre as empresas do ramo que estejam
estabelecidas no município, de acordo com a qualidade dos serviços ofertados, preço,
condições do espaço físico e outros elementos correlatos. Sabe-se que a livre
concorrência traz como consequência da disputa entre empresas do mesmo ramo,
melhora e aprimoramento nos serviços disponibilizados.
Para tanto, o presente projeto propõe que a prestação de tais serviços seja de
livre iniciativa de empresas regularmente estabelecidas em São Lourenço do Oeste e
que atendam a todos os requisitos pertinentes ao ramo de atividade, incluindo estrutura
físicas, quadro de profissionais e licenças legalmente exigíveis.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015(018), DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre os serviços funerários no
âmbito do município de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços funerários privados no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste regem-se pelas disposições desta Lei Complementar.
TÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 2º Os serviços funerários, a serem prestados no âmbito da delimitação
geográfica do município de São Lourenço do Oeste, classificam-se como serviços de
mera utilidade pública, sendo livres à iniciativa privada, sujeitos à autorização do Poder
Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º O serviço funerário definido no artigo anterior será prestado por pessoa
jurídica autorizatária, com liberdade de contratação pelos usuários, compreendendo as
seguintes atividades:
I - venda de urnas funerárias, coroas, véus, velas, vestimentas e objetos afins;
II - transporte de cadáveres e flores;
III - aluguel de capela com ornamentação ou ornamentação de outro espaço
para velório;
IV - preparação de cadáveres;
V - obtenção dos documentos para funerais;
VI - inumação;
VII - exumação;
VIII - conservação de restos mortais, por meio de embalsamento ou
formolização.
Art. 4º A prestação dos serviços funerários obedecerá ao disposto nesta Lei e
demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser todos os serviços,
inclusive serviço de tanatopraxia e somatoconservação prestados dentro do munícipio,
exceto serviço de cremação.
§ 1º O serviço funerário a ser executado fora do Município de São Lourenço do
Oeste, na hipótese de óbitos aqui ocorridos, poderá ficar a encargo de empresa
funerária com sede no Município onde se dará o sepultamento, desde que esta
apresente a Declaração de Óbito, documentos pessoais e, comprovante de residência
do falecido.
§ 2º Aplica-se igualmente o disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de
óbito de pessoa domiciliada em São Lourenço do Oeste - SC, cujos familiares
desejarem sepultá-la em outro município.
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§ 3° Fica vedado às empresas autorizatárias o exercício de qualquer atividade
estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou
remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena e imediata revogação do
instrumento de autorização.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de Secretaria Municipal competente,
fiscalizar a prestação dos serviços funerários e promover as notificações e autuações
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
§ 1º Constituí obrigação da prestadora dos serviços funerários a execução dos
serviços de sua competência de forma adequada para o pleno atendimento dos
usuários.
§ 2º Serviço adequado, para os fins desta lei, é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
acolhimento e cortesia na sua prestação.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6º A autorização para o exercício de serviços funerários de que trata esta
lei será expedida pelo Poder Executivo Municipal, desse que a interessada cumpra os
seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica, regularmente constituída perante todos os órgãos
competentes, constando em seu objeto social a prestação de serviços funerários;
II - estar inscrita no cadastro municipal de contribuintes, possuindo o devido
alvará de localização e funcionamento para as atividades pretendidas;
III - prestar os serviços em imóvel privado, regular perante o cadastro de
imóveis e nos limites do território do município de São Lourenço do Oeste;
IV - possuir as demais licenças legais, como ambiental ou sanitária, para o
exercício de serviços funerários, se exigíveis;
V - cumprir permanentemente as obrigações e deveres previstos na presente
lei, os quais constarão de modo expresso no termo de autorização ou documento
equivalente expedido em favor das autorizatárias.
Art. 7º A autorização que trata esta lei será intransferível e concedida por prazo
indeterminado, estando sujeita à fiscalização permanente da autoridade competente, à
qual competirá a verificação da manutenção das condições exigidas para o exercício
da atividade autorizada, bem como o cumprimento das obrigações e deveres, nos
termos desta lei e seus regulamentos.
§ 1º Verificadas irregularidades ou não atendimento das exigências, a
autoridade competente emitirá auto de infração e concederá prazo de 30 (trinta) dias
para sua regularização, sob pena da cassação da autorização.
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez,
por igual período, a pedido da interessada, mediante justificativa.
§ 3º A cassação da autorização impede automaticamente a prestação do
serviço, consistindo em motivo para a interdição do estabelecimento até a
regularização.
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Art. 8º As autorizações que tratam esta lei dispensam prévio processo
licitatório, consistindo em livre iniciativa, desde que observadas as exigências desta lei,
seus regulamentos, bem como a legislação correlata, em especial a relativa à vigilância
sanitária, ao meio ambiente e registros públicos.
Parágrafo único. A autorização emitida com base nesta lei não substitui o poder
de polícia dos órgãos competentes para a fiscalização da legislação correlata a que se
deva submeter o exercício das atividades descritas no art. 3º.
Art. 9º A autorização não se sujeita ao pagamento de preço público pelo valor
da outorga, mas obriga o interessado a prestar os serviços de natureza assistencial nos
termos do dispõe a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2023.
Parágrafo único. As regras referentes aos serviços mencionados no caput
serão regulamentadas por ato do chefe do Poder Executivo, com a previsão de rodízio
entre as autorizatárias em atividade no município, em sistema de plantão, as quais se
obrigarão ainda a, de modo gratuito, fazer o traslado do local do óbito até o local do
velório, indicado pelo responsável, bem como o traslado do local do velório até o
cemitério, desde que tais locais sejam dentro do perímetro de São Lourenço do Oeste.
Art. 10. As demais exigências quanto à autorização de que trata esta lei serão
definidas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do exercício do poder
regulamentar, conforme assim exigir o interesse público.
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS
Art. 11. Constituem-se obrigações das empresas autorizatárias, sem prejuízo
de outras estabelecidas no edital e em regulamento:
I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à
fiscalização dos serviços prestados;
II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
III - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive
sábados, domingos e feriados;
IV - manter instalações adequadas à prestação dos serviços, devendo:
a) possuir local apropriado para a preparação do cadáver, ornamentação da
urna e exercício das demais atividades correlatas, atendendo às normas vigentes;
b) possuir espaço físico para realização dos velórios ou cerimônias, com área
mínima de 100,00 m² (cem metros quadrados), acessível e adequado, com cadeiras na
proporção de pelo menos 1 (um) assento para cada 3,0m2 (três metros quadrados), o
qual deve possuir:
1. sala de velório: ambiente exclusivo e com área mínima de 70,00 m² (setenta
metros quadrados);
2. sala de descanso: sala com condições de conforto com área mínima de
12,00 m² (doze metros quadrados);
3. instalações sanitárias, considerando 3 (três) unidades, sendo 2 (duas)
unidades separadas por sexo e uma 1 (uma) unidade dotada de acessibilidade
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universal, em anexo a sala de velório ou de fácil acesso, cuja soma das áreas resulte
em no mínimo 12,00 m² (doze metros quadrados);
4. copa: ambiente destinado ao preparo, guarda e distribuição de refeições com
área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados);
V - cumprir as ordens de serviço expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - oferecer o serviço de tanatopraxia para o preparo do corpo, exercido por
profissional legalmente habilitado, quando:
a) o corpo for transplantado para município localizado à distância superior a
250 km (duzentos e cinquenta quilômetros);
b) o velório ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas.
VII - manter estoques com os tipos e quantidades de urnas previstas de acordo
com as necessidades comuns dos serviços funerários;
VIII - fornecer mão de obra necessária para a plena execução dos serviços
funerários, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a
natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos
de seus subordinados durante o exercício das suas funções, bem como, por acidentes
ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, aquisições de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, alimentação e demais exigências das leis
trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único do art. 31
da Lei Federal nº 8.987/95, aplicável à espécie por analogia;
X - observar, na prestação dos serviços funerários, toda e qualquer prescrição
e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação
correlata, sob pena de revogação da autorização e rescisão do contrato, nos termos do
art. 18, inciso IV desta Lei;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII - em situações excepcionais, atender à solicitação da autoridade
competente para o recolhimento de cadáveres em vias públicas, clínicas, hospitais, e o
respectivo transporte e remoção de quaisquer desses locais até o Instituto Médico
Legal, e deste até o velório ou cemitério, dentro dos limites territoriais do Município;
XIII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos
serviços objeto da autorização;
XIV - instalar-se em local apropriado, previamente vistoriado pelo Poder
Executivo, que observará a Lei de Zoneamento, com distância mínima em um raio de
150 (cento e cinquenta) metros de hospitais e casas de saúde em funcionamento;
XV - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos;
XVI - exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do
serviço e no trato com usuários, quanto ao comportamento moral e funcional,
respondendo administrativamente pelas infrações que cometerem;
XVII - exigir o uso de uniformes e crachás de identificação pelos seus
empregados, nas atividades de atendimento aos usuários;
XVIII - deverá possuir no mínimo 2 (dois) veículos especialmente adaptados
para o transporte de urnas mortuárias, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade,
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observadas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, contendo a
identificação da empresa autorizatária nas duas portas dianteiras;
XIX - ficam as autorizatárias obrigadas a prestar serviço funerário de acordo
com a Lei nº 2.786, de 24 de agosto de 2023 e/ou outra que venha a substituí-la de
benefícios eventuais às famílias carentes do Município de São Lourenço do Oeste e
indigentes, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Art. 12. Ficam as autorizatárias proibidas de:
I - manter qualquer tipo de contato com os familiares com objetivo de ofertar
serviços funerais;
II - manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos,
delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas;
III - remover corpo ou realizar qualquer procedimento no mesmo, sem a posse
da documentação legal necessária;
IV - fazer promoções, eventos ou publicidade em desacordo com as normas
legais com objetivo de direcionar a escolha;
V - exibir mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a
sensibilidade pública;
VI - utilizar o(s) veículo(s) para execução de atividades não relacionadas aos
serviços funerários;
VII - promover o agenciamento de mão de obra para construção e reforma de
sepulturas e jazigos dentro dos cemitérios municipais;
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS E
SERVIÇOS DE SAÚDE E INTERESSE EM SAÚDE
Art. 13. Constituem-se obrigações dos estabelecimentos hospitalares, clínicas,
serviços de saúde e interesse em saúde:
I - emitir Declaração de Óbito no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos do
falecimento;
II - exigir a documentação que se fizer necessária para a liberação do corpo.
Art. 14. Além das obrigações dispostas no artigo anterior, ficam os referidos
órgãos e estabelecimentos proibidos de:
I - manter divulgação e propaganda de serviços funerários em suas
dependências;
II - reservar um local ou manter em suas dependências permanência de
prestadores de serviços funerários.
Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo deste artigo ensejará ao
infrator as sanções previstas no artigo 18 desta lei.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
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Art. 15. Constituem obrigações do Município:
I - regulamentar o serviço autorizado e fiscalizar a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a autorização, nos casos previstos nesta lei e na forma prevista
no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da autorização;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16. São direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma
de execução;
III - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;
IV - ter assegurada a oferta dos diversos padrões de produtos e serviços;
V - ter assegurada plena liberdade de escolha para contratar os serviços da
autorizatária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por
nenhum artifício ou pacto à sua vontade.
Parágrafo único. Sempre que o Poder Executivo Municipal contratar o serviço
exemplo Funeral Social será mantida a ordem do sistema de rodízio.
Art. 17. São obrigações dos usuários:
I - obter a documentação necessária aos trâmites para a realização dos
serviços funerários;
II - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou
utilizado na execução dos serviços;
III - levar ao conhecimento do Poder Executivo e da empresa autorizatária as
irregularidades de que tenha conhecimento referente aos serviços prestados.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento pela empresa autorizatária de qualquer exigência
contida nesta lei ou demais atos normativos aplicáveis ao ramo de atividade, sujeitarlhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente, das seguintes sanções:
I - advertência escrita para cessar a irregularidade, sob pena de imposição de
multa;
II - multa no valor de até 65 (sessenta e cinco) UFRM (Unidade Fiscal de
Referência Municipal), e em caso de reincidência específica ou genérica o dobro do
respectivo valor;
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III - suspensão das atividades por 15 (quinze) dias, ou até a correção da
irregularidade;
IV - revogação da autorização e rescisão do contrato;
V - apreensão de materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o
pagamento de multa.
§ 1º As infrações previstas nesta lei por infrações praticadas por hospitais,
clínicas, serviços de saúde, sujeitará a esses estabelecimentos multa no valor de 65
(sessenta e cinco) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na primeira
infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração.
§ 2º O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou
notícia de ocorrência de infração é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com
os seguintes elementos:
I - cópia da notificação;
II - cópia do Auto de Infração;
III - documentos de defesa apresentados pelo infrator;
IV - outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
V - decisão.
§ 3º Todas as penas pecuniárias previstas nesta lei terão vencimento no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua emissão, sendo que o não pagamento acarretará ao
infrator a inscrição em dívida ativa, inscrição do nome do devedor em órgãos de
proteção ao crédito e posterior cobrança judicial.
§ 4º Os valores arrecadados em função da aplicação de penalidades dispostas
nesta lei serão creditados aos cofres municipais.
§ 5º Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da notificação.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os atuais prestadores de serviços funerários, assim admitidos por ato
escrito do Poder Executivo com data anterior à vigência desta Lei, devem requerer a
emissão de nova autorização no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta lei, devendo cumprir todos os requisitos nela previstos para o
exercício da atividade.
Art. 20. As empresas autorizatárias, na realização de velórios em capelas
mortuárias municipais, deverão sujeitar-se aos seus regimentos internos de
funcionamento.
Art. 21. Ato do chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 22. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 23. Fica revogada a Lei n° 2.657 de 15 de março de 2022.
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal