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é a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº “35 /2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Relatora: vereador Edison Demarchi
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo projeto de autoria do vereador Altair Borges onde solicita isenção do pagamento
de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
A lei tem intenção de isentar as seguintes pessoas: doador de sangue, doador de medula óssea,
doadora de leite humano, eleitores convocados e nomeados pela justiça eleitoral, tribunal do júri,
candidatos inscritos no CADúnico e participação em sessões plenárias da Câmara Municipal de
vereadores.
Temos nesta Comissão que a matéria não importará em renúncia fiscal ao Poder Executivo, tendo
em vista que apenas uma pequena parte dos inscritos para concursos públicos usam essas hipóteses de
isenções, e que a maioria dos candidatos pagam. Também, que essas taxas geralmente não cobrem todos
os custos gastos com a realização do certame. Importante destacar também que o Município não
vislumbra lucros quando faz concursos públicos.
No mérito avaliamos que é uma forma de garantir para que as pessoas contribuam de alguma
forma com a sociedade e tenham algum tipo de incentivo para prestarem concurso.
No que tange a emenda supressiva esta Comissão se manifesta contrariamente.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, em especial
quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, exaramos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, N de março de 2025.
Edison Demarchi
Vice-Presidente e Relator
voto FlIQUAVRC
Vereador Jader Gabriel Ioris
Presidente
Membro (
Vereador Julcemir Bombassaro TO RA + voto Z Vo fave ê
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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