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E CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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RELATÓRIO £|
Ao Projeto de Lei nº 14/2025 ( >
Relator: vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo projeto de autoria do Prefeito Municipal onde solicita autorização legislativa para
instituir no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Inventivo Econômico denominado “Bônus Fiscal
Melhoramento Genético” aos produtores rurais.
Trata-se de adequação na Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o
incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético onde autoriza o município a
conceder aos produtores rurais cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura incentivo
econômico, calculado de acordo na presente Lei.
O incentivo referido nesta Lei, será concedido aos agricultores que comprovem possuir rebanho
bovino, de leite ou de corte. O pagamento será anual, sendo no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dose
de sêmen, respeitando uma dose anual por fêmea com idade superior a 12 meses devidamente cadastrada.
Esta quantidade anual será de acordo com faixas de movimento econômico de comercialização de leite
atual previstas no anexo I desta lei.
Além do pagamento, o município pede autorização para fornecer material de inseminação e
nitrogênio, sendo: 01 pacote de bainha; 02 caixas de luva.
Os valores pagos previstos nesta Lei, serão atualizados no exercício 2026 conforme variação
positiva do IPCA acumulado no exercício anterior, através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Analisando o orçamento municipal vigente da Secretaria Municipal de Agriculta, chegamos à
conclusão que há orçamento disponível para execução do programa não se vislumbrando nenhum
prejuízo para execução dos trabalhos e programas ora visados.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
São Lourenço do O 17 de março de 2025.
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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