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MENSAGEM Nº 027/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I,
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de
acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o
relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa para que se reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o
Projeto de Lei anexo que
“autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com
a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências
”.
Os recursos decorrentes da operação de crédito em questão serão destinados à
pavimentação de vias públicas de nosso Município.
A título de esclarecimento, os valores ajustados referentes aos encargos
estabelecidos pelo agente financeiro serão uma composição de créditos relativos ao
financiamento de até R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), com taxa de
juros aproximados igual a 109,79% (cento e nove vírgula setenta e nove por cento) da CDI.
A composição será em função do percentual máximo de participação do valor do
financiamento em relação ao valor do projeto, que atualmente é de 100% (cem por cento),
ficando a carência estabelecida em 12 (doze) meses e o prazo de amortização em até 108
(cento e oito) meses.
As previsões de desembolsos financeiros (liberações de recursos - Caixa
econômica Federal) em favor do Município de São Lourenço do Oeste são as seguintes:
- Desembolso 2025: R$ 18.000.000,00*;
- Desembolso 2026: R$ 19.000.000,00*;
- Desembolso 2027: R$18.000.000,00*;
*Pode ser alterado, respeitando o limite de 16% da RCL por ano.
Segue anexo à presente mensagem cronograma Financeiro, onde consta a
amortização e os encargos.
Ressalto a importância da concretização deste objetivo que assegurará a
execução de projetos imprescindíveis à infraestrutura de nosso município, sendo que com
a obtenção de crédito financeiro haverá recursos disponíveis para a realização de
pavimentação em diversas vias públicas urbanas e rurais, melhorando consideravelmente
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23 e informe o código 7E6E-9C91-EB63-2E23
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a mobilidade, possibilitando a municipalidade a chegar muito próximo da cobertura de
100% das quadras pavimentadas no perímetro urbano, além de trechos do perímetro rural
facilitando o acesso e o escoamento da produção.
Como é sabido, os valores a serem despendidos para a realização das referidas
obras demonstram-se elevados e não poderão ser suportadas de imediato pelos cofres
públicos. Desta forma, faz-se imprescindível a busca de recursos através do empréstimo
acima referido, o que se apresenta vantajoso ao Município se considerarmos o prazo para
pagamento (12 meses de carência, mais 108 meses para pagamento) e a baixa taxa de
juros anual a ser paga pelo elevado montante financiado.
Além disso, a capacidade de endividamento do Município é plenamente capaz de
absorver o pagamento do crédito em questão, sem que haja qualquer comprometimento
dos demais setores e serviços públicos, bem como dos investimentos que estão sendo
feitos ou que estão em via de serem realizados.
Cabe destacar que as pavimentações realizadas com esta operação de crédito não
terão nenhum custo aos beneficiários.
Saliento que a pavimentação das vias será executada ao longo dos quatros anos
de governo, com a possibilidade ainda de captação de recursos decorrentes de emendas
parlamentares, uso de recursos próprios do Município, dentre outros meios. Portanto, a
pavimentação não será realizada exclusivamente com recursos oriundos da operação de
crédito de que trata a presente proposição.
Ademais, é necessária a previsão legal a respeito do total do crédito perquirido.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de Leis
para votação em sessão extraordinária, diante da possibilidade de perda da oportunidade,
já que se faz necessário o imediato envio da documentação completa à Caixa Econômica
Federal (agente financeiro), incluindo a autorização legislativa, até 31 de março deste ano,
para fins de abertura do PVL - Processo de Verificação de Limites, que posteriormente
será encaminhado à STN = Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de análise da
disponibilidade financeira e os limites compatíveis com a capacidade de endividamento do
Município por ano, a fim de que não se perca o limite global disponibilizado pela União, o
qual é objeto de cadastramento e disputa por todos os entes federados.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo pelos
Vereadores desta Casa de Leis.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito, com a Caixa Econômica
Federal, com ou sem a Garantia da União, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de
reais), no âmbito do FINISA: Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
investimentos em Despesa de Capital na Modalidade de Apoio Financeiro, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou
sem garantia da União.
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia
da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se
referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos
da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de março de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E6E-9C91-EB63-2E23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/03/2025 09:50:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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