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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
native_id1093

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-28 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-28 Proposição aprovada — —
2025-03-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-25 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T13:53:48.290170-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 027/2025 
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, 
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de 
acordo com o previsto no artigo 203, da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 - 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o 
relevante interesse público, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa 
Legislativa para que se reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o 
Projeto de Lei anexo que 
“autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com 
a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências
”.
Os recursos decorrentes da operação de crédito em questão serão destinados à 
pavimentação de vias públicas de nosso Município. 
A título de esclarecimento, os valores ajustados referentes aos encargos 
estabelecidos pelo agente financeiro serão uma composição de créditos relativos ao 
financiamento de até R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), com taxa de 
juros aproximados igual a 109,79% (cento e nove vírgula setenta e nove por cento) da CDI. 
A composição será em função do percentual máximo de participação do valor do 
financiamento em relação ao valor do projeto, que atualmente é de 100% (cem por cento), 
ficando a carência estabelecida em 12 (doze) meses e o prazo de amortização em até 108 
(cento e oito) meses. 
As previsões de desembolsos financeiros (liberações de recursos - Caixa 
econômica Federal) em favor do Município de São Lourenço do Oeste são as seguintes:
- Desembolso 2025: R$ 18.000.000,00*; 
- Desembolso 2026: R$ 19.000.000,00*; 
- Desembolso 2027: R$18.000.000,00*; 
*Pode ser alterado, respeitando o limite de 16% da RCL por ano. 
Segue anexo à presente mensagem cronograma Financeiro, onde consta a 
amortização e os encargos. 
Ressalto a importância da concretização deste objetivo que assegurará a 
execução de projetos imprescindíveis à infraestrutura de nosso município, sendo que com 
a obtenção de crédito financeiro haverá recursos disponíveis para a realização de 
pavimentação em diversas vias públicas urbanas e rurais, melhorando consideravelmente 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23 e informe o código 7E6E-9C91-EB63-2E23
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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a mobilidade, possibilitando a municipalidade a chegar muito próximo da cobertura de 
100% das quadras pavimentadas no perímetro urbano, além de trechos do perímetro rural 
facilitando o acesso e o escoamento da produção. 
Como é sabido, os valores a serem despendidos para a realização das referidas 
obras demonstram-se elevados e não poderão ser suportadas de imediato pelos cofres 
públicos. Desta forma, faz-se imprescindível a busca de recursos através do empréstimo 
acima referido, o que se apresenta vantajoso ao Município se considerarmos o prazo para 
pagamento (12 meses de carência, mais 108 meses para pagamento) e a baixa taxa de 
juros anual a ser paga pelo elevado montante financiado. 
Além disso, a capacidade de endividamento do Município é plenamente capaz de 
absorver o pagamento do crédito em questão, sem que haja qualquer comprometimento 
dos demais setores e serviços públicos, bem como dos investimentos que estão sendo 
feitos ou que estão em via de serem realizados. 
Cabe destacar que as pavimentações realizadas com esta operação de crédito não 
terão nenhum custo aos beneficiários. 
Saliento que a pavimentação das vias será executada ao longo dos quatros anos 
de governo, com a possibilidade ainda de captação de recursos decorrentes de emendas 
parlamentares, uso de recursos próprios do Município, dentre outros meios. Portanto, a 
pavimentação não será realizada exclusivamente com recursos oriundos da operação de 
crédito de que trata a presente proposição. 
Ademais, é necessária a previsão legal a respeito do total do crédito perquirido. 
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de Leis 
para votação em sessão extraordinária, diante da possibilidade de perda da oportunidade, 
já que se faz necessário o imediato envio da documentação completa à Caixa Econômica 
Federal (agente financeiro), incluindo a autorização legislativa, até 31 de março deste ano, 
para fins de abertura do PVL - Processo de Verificação de Limites, que posteriormente 
será encaminhado à STN = Secretaria do Tesouro Nacional, para fins de análise da 
disponibilidade financeira e os limites compatíveis com a capacidade de endividamento do 
Município por ano, a fim de que não se perca o limite global disponibilizado pela União, o 
qual é objeto de cadastramento e disputa por todos os entes federados. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo pelos 
Vereadores desta Casa de Leis. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23 e informe o código 7E6E-9C91-EB63-2E23
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito, com a Caixa Econômica 
Federal, com ou sem a Garantia da União, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de 
reais), no âmbito do FINISA: Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados 
investimentos em Despesa de Capital na Modalidade de Apoio Financeiro, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000. 
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou 
sem garantia da União. 
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, 
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia 
da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se 
referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos 
da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23 e informe o código 7E6E-9C91-EB63-2E23
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23 e informe o código 7E6E-9C91-EB63-2E23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E6E-9C91-EB63-2E23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/03/2025 09:50:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7E6E-9C91-EB63-2E23

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