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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 023/2025
Autoria: Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, III do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº
023/2025, de autoria do Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito,
com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.”
Objetiva a presente emenda acrescentar o art. 6º na citada Lei, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 6º Os recursos obtidos com as operações do crédito financeiro serão destinados
exclusivamente para a realização de pavimentação asfáltica, tanto nas vias urbanas quanto em vias
rurais do Município.
Parágrafo único: da totalidade dos créditos, serão destinados no mínimo, cinco milhões a
cada um dos distritos: Distrito de São Roque; Distrito de Presidente Juscelino e Distrito de
Frederico Wastner.
Justificativa:
Da análise do Projeto, constatamos que a finalidade da operação de crédito ora almejada
(pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais) só está descrita na Mensagem. A parte dos
dispositivos da lei é silente, não apontando em nenhum dos seus artigos essa finalidade.
Assim, temos que essa lacuna desatende o contido na Lei Complementar nº 98/95, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona, a qual estabelece que:
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Dessa forma, a fim de deixar a lei mais clara e objetiva, apresentamos a emenda, sendo que
no mais, a mesma não acarretará nenhuma transfiguração ou desvirtuamento dos objetivos visados
pelo Autor do Projeto, solicitando assim a aprovação.
São Lourenço do Oeste, 26 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor
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