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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaEmenda Aditiva nº 001/2025, de autoria dos vereadores Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon, ao Projeto de Lei nº 23/2025.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-28 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-28 Proposição aprovada — —
2025-03-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T13:52:33.094451-03:00 Rejeitada 2 7 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA ADITIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 023/2025
Autoria: Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, III do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº
023/2025, de autoria do Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, 
com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.”
Objetiva a presente emenda acrescentar o art. 6º na citada Lei, que passará a ter a seguinte 
redação:
Art. 6º Os recursos obtidos com as operações do crédito financeiro serão destinados 
exclusivamente para a realização de pavimentação asfáltica, tanto nas vias urbanas quanto em vias 
rurais do Município.
Parágrafo único: da totalidade dos créditos, serão destinados no mínimo, cinco milhões a 
cada um dos distritos: Distrito de São Roque; Distrito de Presidente Juscelino e Distrito de 
Frederico Wastner. 
Justificativa:
Da análise do Projeto, constatamos que a finalidade da operação de crédito ora almejada 
(pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais) só está descrita na Mensagem. A parte dos 
dispositivos da lei é silente, não apontando em nenhum dos seus artigos essa finalidade.
Assim, temos que essa lacuna desatende o contido na Lei Complementar nº 98/95, a qual 
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona, a qual estabelece que: 
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o 
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de 
aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo 
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Dessa forma, a fim de deixar a lei mais clara e objetiva, apresentamos a emenda, sendo que 
no mais, a mesma não acarretará nenhuma transfiguração ou desvirtuamento dos objetivos visados 
pelo Autor do Projeto, solicitando assim a aprovação. 
São Lourenço do Oeste, 26 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor 
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor

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