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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 023/2025
Autoria: Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, IV do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº
023/2025, de autoria do Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito,
com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.”
Objetiva a presente emenda alterar a redação do art. 1º na citada Lei, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito
do FINISA: Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados investimentos em
Despesa de Capital na Modalidade de Apoio Financeiro, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Justificativa:
Considerando a instabilidade financeira vivenciada em nosso país, sugiro que por
prudência o financiamento seja no montante de R$ 18.0000.00 milhões e não mais de cinquenta e
cinco milhões de reais como reza o projeto original. Dependendo da saúde financeira do nosso
município sugiro ao Governo Municipal que faça os financiamentos fracionados ano a ano, assim
não comprometendo o orçamento do Município.
Dessa forma, a fim de preservar a saúde financeira do Município, solicitamos a aprovação.
São Lourenço do Oeste, 27 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor
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