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materia nº 5/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaEmenda Substitutiva nº 001/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria dos vereadores Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-28 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-28 Proposição aprovada — —
2025-03-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2025-03-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T13:53:15.235479-03:00 Rejeitada 2 7 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei nº 023/2025
Autoria: Edson Ferrari e Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, IV do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, propomos a seguinte emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº
023/2025, de autoria do Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, 
com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.”
Objetiva a presente emenda alterar a redação do art. 1º na citada Lei, que passará a ter a 
seguinte redação:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito 
do FINISA: Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados investimentos em 
Despesa de Capital na Modalidade de Apoio Financeiro, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Justificativa:
Considerando a instabilidade financeira vivenciada em nosso país, sugiro que por 
prudência o financiamento seja no montante de R$ 18.0000.00 milhões e não mais de cinquenta e 
cinco milhões de reais como reza o projeto original. Dependendo da saúde financeira do nosso 
município sugiro ao Governo Municipal que faça os financiamentos fracionados ano a ano, assim 
não comprometendo o orçamento do Município.
Dessa forma, a fim de preservar a saúde financeira do Município, solicitamos a aprovação. 
São Lourenço do Oeste, 27 de março de 2025.
Vereador Edson Ferrari
Autor 
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor

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