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materia nº 40/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025.
native_id1096

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-28 Aguardando remessa à sanção — —
2025-03-28 Proposição aprovada — —
2025-03-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
OBRAS , SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER CONJUNTO NºHO 12025
Ao Projeto de Lei nº 023/2025 e Emendas
Relator: Vereador Altair Borges
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em apreciação conjunta por estas Comissões, de autoria do Chefe do
Executivo, dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com
a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
Em relação a legalidade e constitucionalidade do projeto o mesmo está em conformidade
com o ordenamento jurídico brasileiro, estando de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
município, a Lei de Responsabilidade fiscal, as Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal, e
portaria 1.349/2022 da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamenta o Manual para
Implementação de Pleitos ( MIP) que estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de
verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito e para obtenção e
concessão de garantia dirigidos ao Ministério da Fazenda.
Vejamos, primeiramente em relação a iniciativa do projeto conforme a Lei Orgânica do
município:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Assim verifica-se que é competência exclusiva do chefe do executivo a propositura do
presente projeto, dentro de sua função inerente de gerir e administrar os recursos públicos, portanto,
ficando clara a sua legalidade.
De igual forma, atinente às questões financeiras e orçamentárias, verifica-se que a proposta
do presente projeto , para contratação de operação de credito está de acordo com a legislação em
relação aos limites fixados pelo Senado em 16% da receita corrente liquida no exercício.
Vejamos o limite da dívida consolidada conforme Art.3º da Resolução 40 de 2001 do Senado
Federal:
Art.3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do
encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder,
respectivamente, 4;/
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Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
líquida, definida na forma do art. 2.
Em complementação, temos o disposto no Art.7º da Resolução 43 de 2001 do Senado
Federal:
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida
no art. 4;
Observados os preceitos legais, verifica-se que o projeto respeita os limites de
endividamento do município que é de 120% da receita corrente liquida, limitada ainda a 16% desse
valor em um único exercício.
Em relação ao mérito, estas Comissões entendem que a matéria é de extrema importância
para o desenvolvimento da cidade, sendo favorável a autorização e execução das pavimentações
asfálticas futuras.
Emendas.
Em relação às emendas (aditiva e substitutiva) propostas pelos vereadores Edson Ferrari e
Mauro Cesar Michelon ambas são regimentais e constitucionais, sendo competência dos vereadores
sua proposição.
Todavia, o projeto de Lei encaminhado pela via extraordinária, busca evitar perda de
oportunidade. Conforme carta consulta a Caixa Econômica Federal , que segue a portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional nº 1.349/2022, qual institui o Manual de Instrução de Pleitos (MIP)
que estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para
contratação de operações de crédito e para obtenção e concessão de garantia dirigidos ao Ministério
da Fazenda.
O projeto de lei segue as exigências do Manual de Instrução de Pleitos, e alterações no
projeto podem acarretar a perda da oportunidade, aja vista que a minuta de lei de projeto a ser
aprovada advém da própria Caixa Econômica Federal, e mudanças podem acarretar na
impossibilidade de contratação, e cadastro de nova proposta.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado, e
desfavorável as emendas propostas
Sala das Comissões, Fei é de março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Red
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Vereador Altair Borges
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
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Es a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Vice-presidente e relator
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Vereador Mauro Cesar Michelon Ea voto Enorw) 46
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Vereador Jader Gabriel Ioris voto FaVOUA UR E
Presidente
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Vereador Edison Demarchi E sm eo voto han
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombassaro a voto É AVO RA. Vel.
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Comissão de Obras, Se: iços Públicos e Urbano: |
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Vereador Sabino Zilli aa voto iz al Lola, e.
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Vereador Cesar Piran ra fera PEN voto ds! / “o R: // E A
Vice-presidente
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Vereador Edson Ferrari
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Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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