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materia nº 23/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaRequerendo do Executivo Municipal, relação de todos os proprietários de imóveis localizados nas vilas e Distritos do nosso Município, os quais pagam taxa de iluminação pública (COSIP), vinculada ao carnê do IPTU.
native_id1098

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T19:54:56.590099-03:00 Aprovada 8 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Requerimento nº 023/2025 - Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO 
OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa de Leis vem a 
Plenário, com amparo no art. 251, do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, 
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara Municipal, 
dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
Requeremos ao Executivo Municipal, relação de todos os proprietários de imóveis 
localizados nas vilas e Distritos do nosso Município, os quais pagam taxa de iluminação 
pública (COSIP), vinculada ao carnê do IPTU.
Tal informação é necessária pois conforme amparo na Lei Municipal nº 1.384, de 
30/12/2002, e em conformidade com a Lei nº 2.046, de 23/11/2012 em seu anexo II, há 
disposição expressa de que os consumidores residentes na sedes dos Distritos e Vilas que 
contenham iluminação pública são isentos do pagamento da COSIP.
Desde já agradecemos.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 28 de março de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador - MDB - Autor

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