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materia nº 7/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-23
Ementa[Indica ao Prefeito Municipal a concessão de isenção de IPTU a aposentados que recebam até dois salários mínimos.]
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Autoria

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação Nº 7/2023
Autoria: Vereador Adílio Carubin
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal:
“Concessão de isenção de IPTU a aposentados que recebam até dois salários
mínimos”.
Justificação:
A legislação municipal em vigor atualmente concede isenção de IPTU aos
aposentados que recebem até um salário mínimo. É de extrema importância que o Executivo
Municipal reveja os parâmetros, para que assim possa estender o benefício a mais aposentados,
concedendo aos que percebem até dois salários mínimos a isenção. 
Muitos aposentados possuem gastos elevados com medicamentos, tendo em vista
que muitas vezes não conseguem os mesmos através da saúde pública, além de outros dispêndios
como investimentos em suas propriedades e residências dentre outras despesas habituais.
Essa alteração para concessão do benefício fiscal abrangerá um público maior de
idosos, dando mais tranquilidade e melhor qualidade de vida a eles. 
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte dos órgãos
responsáveis, antecipamos agradecimentos.
Câmara Municipal de Vereadores, 23 de fevereiro de 2023.
Vereador Adílio Carubin
Autor
Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#1#7#2023#1#0#0#1
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