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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAutoriza a doação de bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto, e dá outras providências.
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-09 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-09-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T19:33:09.628734-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 080/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a doação de 
bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto, e dá outras 
providências”. 
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para doação de área 
pública. De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, o Sr. Derotilde e a Sra. Janete, são os atuais possuidores do lote 
urbano nº 21, da quadra 16-E, localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco. 
Referido imóvel trata-se de área pública e fez parte do acordo para desocupação da 
propriedade do Sr. Argeu Barbosa, para que este repassasse ao Município área de 
preservação do Loteamento Popular Argeu Barbosa. 
Em julho de 2005 o Município chegou a expedir Autorização para Escrituração 
do lote, em nome do adquirente da época, o Sr. Andrino da Rocha. Posteriormente, o 
imóvel passou por diversas e sucessivas transações particulares de compra e venda, 
até chegar ao Sr. Derotilde e Sra. Janete. 
No entanto, o lote em questão não foi devidamente desafetado e desmembrado 
da área pública, não houve a abertura de matrícula específica para o mesmo, assim 
como não há uma individualização concreta do mesmo dentro da área maior que 
constitui a referida área pública, impossibilitando sua transferência a particulares, razão 
pela qual o Município, a fim de corrigir o erro administrativo praticado no passado, 
pretende doar para os atuais possuidores outro imóvel, que embora menor em 
extensão, possibilita sua transferência para a titularidade destes, regularizando as 
aquisições ocorridas ao longo do tempo. 
O imóvel a ser doado trata-se do lote urbano nº 55, da quadra 14, série “Q”, 
com área de 128m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à 
Rua Frei Ângelo Valentin, Loteamento Vida Nova, nesta cidade, com as confrontações 
descritas na matrícula de nº 17.121 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, 
constante no Anexo Único deste Projeto de Lei. 
Com a doação concretizada os donatários deverão desocupar o imóvel 
localizado no Loteamento Santin, dando integral quitação ao Município e renunciando a 
eventuais indenizações decorrentes do ajuste. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Por fim, é forçoso concluir que o Poder Executivo, com base no artigo 83 da Lei 
Orgânica Municipal, pode doar o bem imóvel descrito neste Projeto de Lei, mediante 
prévia avaliação e autorização legislativa, com dispensa de licitação, haja vista o 
interesse público na doação que propiciará a regularização da área. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza a doação de bem imóvel ao 
Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete 
Rodrigues Pinto, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Sr. 
Derotilde Pinto, CPF nº 732.***.***-87 e a Sra. Janete Rodrigues Pinto, CPF nº 
009.***.***-24, o lote urbano nº 55, da quadra 14, série “Q”, com área de 128m2 (cento e 
vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Frei Ângelo Valentin, 
Loteamento Vida Nova, nesta cidade, com as confrontações descritas na certidão de 
inteiro teor da matrícula de nº 17.121 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, 
constante no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 34.758,65 
(trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 
conforme laudo técnico de avaliação nº 20/2023, constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º tem por objetivo a desocupação pelos 
donatários de parte da área pública correspondente à área de descrição lote urbano nº 
21, da quadra 16-E, localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco, nesta 
cidade, por oportunidade da disponibilidade de outro imóvel público situado no mesmo 
bairro, que possibilite seu uso e fruição pelos donatários. 
Parágrafo único. Em virtude da doação do lote urbano detalhado no art. 1º, 
mediante prévia previsão do contrato a ser firmado e na correspondente escritura 
pública, os donatários renunciarão a eventual diferença a menor existente no valor de 
avaliação e na área do imóvel a ser recebido em relação ao atualmente ocupado, 
dando integral quitação ao Município e renunciando também a qualquer indenização 
decorrente do ajuste realizado, inclusive sobre eventuais benfeitorias existentes sobre 
o bem. 
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa 
do bem descrito no artigo 1º, do patrimônio do Município, após a realização da doação. 
Art. 4º Fica vedada a alienação do imóvel descrito no artigo 1° por parte dos 
donatários pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da escritura pública de 
doação, devendo tal encargo constar do referido ato notarial. 
Art. 5° Fica declarada a doação a ser efetivada como de caráter social, por se 
tratar de regularização de imóvel destinado a família de baixa renda, localizado em 
loteamento popular instituído pelo Município (Loteamento Vida Nova). 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 6° Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a arcar com o 
pagamento de todas as despesas administrativas, custas, taxas e emolumentos 
devidos em decorrência das escrituras públicas e demais atos notariais referidos nos 
artigos anteriores, inclusive de registro, de retificações e de averbação posteriores. 
Art. 7° Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
serão usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 065, de 13 de setembro de 2023) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 17.121 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 20/2023. 
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FC7-AF05-9DB4-6455
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/09/2023 09:51:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455

Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 20/2023.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que 
designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para 
avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o 
preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as 
normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
1) LOTE URBANO Nº 55, QUADRA 14 SERIE “Q”, COM ÁREA TOTAL DE 128,00M². SEM BENFEITORIAS.
Situado na Rua Frei Angelo Valentin, Loteamento Vida Nova, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa 
Catarina, matricula numero 17.121.
Descrição do Perímetro:
IMÓVEL: Lote 55, Quadra 14 Serie “ Q”
NORTE: Com o Lote Urbano nº 54, na extensão de 16,00 m;
SUL: Com o Lote Urbano nº 56, na extensão de 16,00 m;
LESTE: Com a Rua Frei Angelo Valentin, na extensão de 8,00 m;
OESTE: Com o Lote Urbano nº 65, na extensão de 8,00 m.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 34.758,65. 
Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Cinco Centavos. 
 
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de Agosto de 2023
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, MAURICEIA RITA DALLE TESE, JOSÉ FERNANDO ZIEM, EDENILSON RAFAEL MENDO e LAURI ECKER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3644-41AA-144A-D2F8 e informe o código 3644-41AA-144A-D2F8
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
2
 
 JOEL BEGNINI________________________________
Presidente da Comissão
 Edenilson Rafael Mendo___________________________
Membro
____________________________ José Fernando Zien__________________________
Membro
________________________________Lauri Ecker_______________________________
Membro
_________________________Mauriceia Rita Dalle Tese_______________________ 
Membro
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, MAURICEIA RITA DALLE TESE, JOSÉ FERNANDO ZIEM, EDENILSON RAFAEL MENDO e LAURI ECKER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3644-41AA-144A-D2F8 e informe o código 3644-41AA-144A-D2F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3644-41AA-144A-D2F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 29/08/2023 14:30:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICEIA RITA DALLE TESE (CPF 094.XXX.XXX-66) em 29/08/2023 14:31:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 29/08/2023 14:35:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDENILSON RAFAEL MENDO (CPF 051.XXX.XXX-13) em 29/08/2023 15:20:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 01/09/2023 15:10:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3644-41AA-144A-D2F8

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