RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 080/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a doação de
bem imóvel ao Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete Rodrigues Pinto, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para doação de área
pública. De acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, o Sr. Derotilde e a Sra. Janete, são os atuais possuidores do lote
urbano nº 21, da quadra 16-E, localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco.
Referido imóvel trata-se de área pública e fez parte do acordo para desocupação da
propriedade do Sr. Argeu Barbosa, para que este repassasse ao Município área de
preservação do Loteamento Popular Argeu Barbosa.
Em julho de 2005 o Município chegou a expedir Autorização para Escrituração
do lote, em nome do adquirente da época, o Sr. Andrino da Rocha. Posteriormente, o
imóvel passou por diversas e sucessivas transações particulares de compra e venda,
até chegar ao Sr. Derotilde e Sra. Janete.
No entanto, o lote em questão não foi devidamente desafetado e desmembrado
da área pública, não houve a abertura de matrícula específica para o mesmo, assim
como não há uma individualização concreta do mesmo dentro da área maior que
constitui a referida área pública, impossibilitando sua transferência a particulares, razão
pela qual o Município, a fim de corrigir o erro administrativo praticado no passado,
pretende doar para os atuais possuidores outro imóvel, que embora menor em
extensão, possibilita sua transferência para a titularidade destes, regularizando as
aquisições ocorridas ao longo do tempo.
O imóvel a ser doado trata-se do lote urbano nº 55, da quadra 14, série “Q”,
com área de 128m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à
Rua Frei Ângelo Valentin, Loteamento Vida Nova, nesta cidade, com as confrontações
descritas na matrícula de nº 17.121 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,
constante no Anexo Único deste Projeto de Lei.
Com a doação concretizada os donatários deverão desocupar o imóvel
localizado no Loteamento Santin, dando integral quitação ao Município e renunciando a
eventuais indenizações decorrentes do ajuste.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4FC7-AF05-9DB4-6455 e informe o código 4FC7-AF05-9DB4-6455
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Por fim, é forçoso concluir que o Poder Executivo, com base no artigo 83 da Lei
Orgânica Municipal, pode doar o bem imóvel descrito neste Projeto de Lei, mediante
prévia avaliação e autorização legislativa, com dispensa de licitação, haja vista o
interesse público na doação que propiciará a regularização da área.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a doação de bem imóvel ao
Sr. Derotilde Pinto e Sra. Janete
Rodrigues Pinto, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Sr.
Derotilde Pinto, CPF nº 732.***.***-87 e a Sra. Janete Rodrigues Pinto, CPF nº
009.***.***-24, o lote urbano nº 55, da quadra 14, série “Q”, com área de 128m2 (cento e
vinte e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Frei Ângelo Valentin,
Loteamento Vida Nova, nesta cidade, com as confrontações descritas na certidão de
inteiro teor da matrícula de nº 17.121 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,
constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 34.758,65
(trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),
conforme laudo técnico de avaliação nº 20/2023, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º tem por objetivo a desocupação pelos
donatários de parte da área pública correspondente à área de descrição lote urbano nº
21, da quadra 16-E, localizado no Loteamento Santin, Bairro São Francisco, nesta
cidade, por oportunidade da disponibilidade de outro imóvel público situado no mesmo
bairro, que possibilite seu uso e fruição pelos donatários.
Parágrafo único. Em virtude da doação do lote urbano detalhado no art. 1º,
mediante prévia previsão do contrato a ser firmado e na correspondente escritura
pública, os donatários renunciarão a eventual diferença a menor existente no valor de
avaliação e na área do imóvel a ser recebido em relação ao atualmente ocupado,
dando integral quitação ao Município e renunciando também a qualquer indenização
decorrente do ajuste realizado, inclusive sobre eventuais benfeitorias existentes sobre
o bem.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no artigo 1º, do patrimônio do Município, após a realização da doação.
Art. 4º Fica vedada a alienação do imóvel descrito no artigo 1° por parte dos
donatários pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da escritura pública de
doação, devendo tal encargo constar do referido ato notarial.
Art. 5° Fica declarada a doação a ser efetivada como de caráter social, por se
tratar de regularização de imóvel destinado a família de baixa renda, localizado em
loteamento popular instituído pelo Município (Loteamento Vida Nova).
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 6° Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a arcar com o
pagamento de todas as despesas administrativas, custas, taxas e emolumentos
devidos em decorrência das escrituras públicas e demais atos notariais referidos nos
artigos anteriores, inclusive de registro, de retificações e de averbação posteriores.
Art. 7° Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 065, de 13 de setembro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 17.121 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 20/2023.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de setembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/09/2023 09:51:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 20/2023.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que
designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para
avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o
preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as
normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
1) LOTE URBANO Nº 55, QUADRA 14 SERIE “Q”, COM ÁREA TOTAL DE 128,00M². SEM BENFEITORIAS.
Situado na Rua Frei Angelo Valentin, Loteamento Vida Nova, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, matricula numero 17.121.
Descrição do Perímetro:
IMÓVEL: Lote 55, Quadra 14 Serie “ Q”
NORTE: Com o Lote Urbano nº 54, na extensão de 16,00 m;
SUL: Com o Lote Urbano nº 56, na extensão de 16,00 m;
LESTE: Com a Rua Frei Angelo Valentin, na extensão de 8,00 m;
OESTE: Com o Lote Urbano nº 65, na extensão de 8,00 m.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 34.758,65.
Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Cinco Centavos.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de Agosto de 2023
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, MAURICEIA RITA DALLE TESE, JOSÉ FERNANDO ZIEM, EDENILSON RAFAEL MENDO e LAURI ECKER
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
2
JOEL BEGNINI________________________________
Presidente da Comissão
Edenilson Rafael Mendo___________________________
Membro
____________________________ José Fernando Zien__________________________
Membro
________________________________Lauri Ecker_______________________________
Membro
_________________________Mauriceia Rita Dalle Tese_______________________
Membro
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, MAURICEIA RITA DALLE TESE, JOSÉ FERNANDO ZIEM, EDENILSON RAFAEL MENDO e LAURI ECKER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3644-41AA-144A-D2F8
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JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 29/08/2023 14:30:44 (GMT-03:00)
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JOSÉ FERNANDO ZIEM (CPF 521.XXX.XXX-91) em 29/08/2023 14:35:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDENILSON RAFAEL MENDO (CPF 051.XXX.XXX-13) em 29/08/2023 15:20:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 01/09/2023 15:10:40 (GMT-03:00)
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