br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id1101

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-28 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado de tramitação conforme Ofício nº 139/2025/GP/SLO, de 28/04/2025, aprovado nos termos do art. 218, § 3º do Regimento Interno.
2025-04-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-04-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-31 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-31 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº
028/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005
”. 
Como se sabe, o crescimento do município automaticamente importa no 
aumento da demanda dos serviços públicos, e, via de consequência, na necessidade 
de incremento do material humano (servidores públicos) para o adequado atendimento 
das necessidades dos administrados. 
Para essa finalidade, o presente projeto visa o aumento do número de vagas 
do cargo de agente de Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários, 
sendo proposto um incremento de 12 vagas.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CA5B-AD19-98E9-5C82 e informe o código CA5B-AD19-98E9-5C82
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos V e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CA5B-AD19-98E9-5C82 e informe o código CA5B-AD19-98E9-5C82
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 008, de 31 de março de 2025) “ANEXO V 
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI 
COMPLEMENTAR 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB 
.................................................................................................................................... 
3. AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
.................................................................................................................................... 
3.4. Vagas: 57. 
...........................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CA5B-AD19-98E9-5C82 e informe o código CA5B-AD19-98E9-5C82
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 008, de 31 de março de 2025) 
ANEXO VII 
QUADRO RESUMO DE VAGAS 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
OCUPAÇÕES DE 
NÍVEL OPERACIONAL 
BÁSICO - NOB 
.......................................................................................... ...................................
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
57 
.......................................................................................... ...................................
...................................
.......................................................................................... ...................................
(N.R.) 
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2025. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CA5B-AD19-98E9-5C82 e informe o código CA5B-AD19-98E9-5C82
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA5B-AD19-98E9-5C82
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 31/03/2025 12:58:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CA5B-AD19-98E9-5C82

open original →