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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Município a promover e custear despesas do 2º Desafio de MTB Cidade Jardim, em parceria com a Associação Amigos do Pedal de Ciclismo São Lourenço do Oeste
native_id1102

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-04-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-03-31 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-03-31 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:18:25.479917-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 029/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o projeto de Lei em anexo, que 
“autoriza o 
Município a promover e custear despesas do 2º Desafio de MTB Cidade Jardim, em 
parceria com a Associação Amigos do Pedal de Ciclismo São Lourenço do Oeste
”. 
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para 
que o Município possa promover o 2º Desafio de MTB Cidade Jardim, em parceria com 
a Associação Amigos do Pedal de Ciclismo São Lourenço do Oeste, a ser realizado no 
dia 27 de julho de 2025, com concentração na Gruta de São Valentim, neste município. 
Esclareço que o custeio ao sistema de cronometragem eletrônica, grades, 
sonorização, narração, confecção de troféus e medalhas, entre outros, no valor de até 
R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), assegurará a realização do evento, 
sendo oportuno ao Município promover o mesmo por se tratar de etapa da Copa Oeste 
(campeonato intermunicipal do Oeste de SC e Sudoeste do PR). 
Esclareço que o custeio da infraestrutura e premiação, além da prestação de 
serviços como ambulância, narração, filmagem, entre outros, no valor de até R$ 
40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) assegurará a realização do evento de 
forma segura e eficiente. 
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências para 
aprovação deste projeto de lei com a celeridade necessária para assegurar que haja 
tempo hábil de proceder com os tramites licitatórios e contratuais, sem os quais a 
realização do evento ficará totalmente comprometida. 
 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C9A4-96D6-1DF5-7F6E e informe o código C9A4-96D6-1DF5-7F6E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
Autoriza o Município a promover e 
custear despesas do 2º Desafio de 
MTB Cidade Jardim, em parceria com a 
Associação Amigos do Pedal de 
Ciclismo São Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover o 2º 
Desafio de MTB Cidade Jardim, em parceria com a Associação Amigos do Pedal 
Ciclismo de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 10.603.239/0001-00, a 
ser realizado no dia 27 de julho de 2025, neste município. 
Parágrafo único. Em caso de eventual alteração da data prevista no caput, fica 
mantida a autorização objeto da presente Lei. 
Art. 2º Fica o Município autorizado a custear as contratações com a finalidade 
de promover o evento de que trata o artigo 1º, no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta 
mil e quinhentos reais). 
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C9A4-96D6-1DF5-7F6E e informe o código C9A4-96D6-1DF5-7F6E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9A4-96D6-1DF5-7F6E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 31/03/2025 08:43:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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