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MENSAGEM Nº 030/2025
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que
“fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções
fiscais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais
no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências”.
A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência e
economicidade, principalmente na busca de recursos públicos, de modo que os
recursos humanos, econômicos e financeiros empregados para promover a cobrança
judicial de dívidas ativas tributárias e não tributárias não se tornem antieconômicos e
de valores inexpressivos.
Consiste na racionalização da atividade de arrecadação do Município, em que
se busca dotar a Administração Pública de meios céleres e altamente eficientes para a
efetivação do ingresso de receita nos cofres públicos, bem como possibilita aos
agentes públicos responsáveis pela cobrança judicial e extrajudicial das dívidas
públicas concentrar esforços naquelas dívidas que realmente merecem foco.
Neste diapasão, o presente projeto de lei complementar fixa o valor mínimo
para o ajuizamento de execuções fiscais, no valor correspondente a 1,5 (um vírgula
cinco) salários mínimos o que perfaz hodiernamente o montante de R$ 2.277,00 (dois
mil, duzentos e setenta e sete reais), de modo a também atender ao artigo 19, da
Instrução Normativa nº TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, que assim dispõe:
Art. 19. O ente público regulamentará, por lei, o valor mínimo para ajuizamento
de execução fiscal e as situações que justifiquem o não ajuizamento dessa
ação por ausência de expectativa mínima de recuperação dos créditos da
fazenda pública.
O projeto de lei complementar autoriza a Procuradoria Geral do Município a
encaminhar para protesto as certidões de inscrição em dívida ativa (CDAs) e os
títulos executivos judiciais de quantia certa. A medida é de eficácia incontestável
para a recuperação célere de créditos, conforme atesta a experiência com tal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9212-1498-6632-F45A e informe o código 9212-1498-6632-F45A
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instrumento implementado por inúmeros entes federados, como por exemplo, o
município de Chapecó - SC.
Ainda o projeto de lei complementar, prevê alterações pontuais na Lei nº
298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário Municipal, para
atualizar o texto e flexibilizar ao contribuinte as formas de pagamento dispostas.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento de
execuções fiscais, autoriza o protesto de
certidões de dívida ativa e de títulos
executivos judiciais no Município de São
Lourenço do Oeste - SC e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica fixado o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais
de dívidas ativas tributárias e não tributárias do Município de São Lourenço do
Oeste - SC e suas Autarquias, no valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco)
salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, no intuito de evitar a cobrança
judicial antieconômica e de valores inexpressivos.
§ 1º Para fins de aferição do valor mínimo estabelecido no caput deste
artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa, os juros e a correção
monetária.
§ 2º Na hipótese do sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal,
consubstanciados em títulos executivos fiscais diversos, para a verificação do
limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser considerado o montante total
da dívida, com o somatório do valor principal atualizado, acrescido de juros, multa
e correção monetária.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município de São Lourenço do Oeste -
SC autorizada a encaminhar para protesto:
I - as certidões de inscrição em dívida ativa (CDAs), de créditos tributários
e não tributários, emitidas pela Fazenda Municipal em favor do Município de São
Lourenço do Oeste - SC e suas Autarquias, independentemente do valor do
crédito; e
II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município de
São Lourenço do Oeste - SC e suas Autarquias, desde que transitados em julgado,
independentemente do valor do crédito.
§ 1º O protesto poderá ser procedido independentemente do valor da dívida ou
do efetivo ajuizamento da execução fiscal.
§ 2º O devedor poderá parcelar administrativamente o débito, após a lavratura
do protesto, nos moldes da Lei nº 1.748 de 16 de maio de 2008.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 3º No caso dos Títulos Executivos Judiciais, o valor a ser protestado incluirá
o valor total do débito atualizado e os honorários advocatícios fixados em sentença.
Art. 4º A Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25-C. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito
passivo com a entrega do carnê de pagamento, pessoalmente, pelo correio
ou meio eletrônico.
§ 1º Para todos os efeitos de direito, no caso do “caput” deste artigo e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do
lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente,
10 (dez) dias após a disponibilização dos carnês de pagamento, pelos meios
permitidos em lei.
§ 2º O Município notificará o contribuinte do lançamento do IPTU por
quaisquer dos meios permitidos pela legislação, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias em relação à data em que for devido o primeiro pagamento.
§ 3º A notificação do lançamento far-se-á por edital na impossibilidade de
sua realização na forma prevista no caput deste artigo, ou no caso de recusa
de seu recebimento.” (N.R) “Art. 195-A. Após consumada a inscrição em dívida ativa tributária ou não
tributária, o devedor terá ainda trinta dias para regularizar sua obrigação
perante o fisco municipal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o
Município poderá, além de recorrer a meios alternativos de cobrança
administrativa de seus créditos:
I - enviar os dados do devedor para inscrição junto ao cadastro restritivo ao
crédito;
II - proceder o protesto de título executivos, na forma da lei e do
regulamento.
” (N.R)
Art.137. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser
parcelado na forma da legislação municipal específica.
§ 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do
interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo
importa em cobrança extrajudicial e/ou judicial, ficando permitido o
reparcelamento, uma única vez, desde que vencidas todas as parcelas
anteriormente acordadas.(N.R)
Art. 5º Fica revogado o art. 2º-A, da Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 15:36:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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