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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.
native_id1104

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição retirada pelo autor — Retirado de tramitação conforme requerimento do autor, via Ofício nº 151/2025/GP/SLO, datado de 06/05/2025, nos termos dos art. 218, "d" e § 2º do Regimento Interno.
2025-04-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-02 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 031/2025 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-o cordialmente, e com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
anexo, que “altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo 
Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras 
providências.”
O Serviço Abrigo Domiciliar, instituído pela Lei nº 1.758/2008, tem como objetivo 
garantir a proteção de crianças e adolescentes que necessitam de afastamento 
temporário do convívio familiar de origem, proporcionando acolhimento em ambiente 
seguro até que seja possível o retorno à família ou a adoção. 
Atualmente, as famílias acolhedoras cadastradas no serviço recebem um 
subsídio financeiro como forma de apoio apenas quando realizam o acolhimento. No 
entanto, tem-se observado dificuldades na captação de novas famílias para o serviço, 
especialmente no acolhimento de adolescentes, em razão das demandas específicas 
dessa faixa etária. 
Dessa forma, a presente proposição busca aprimorar a legislação vigente, 
prevendo o pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada família 
acolhedora cadastrada e apta no serviço, mediante avaliação da equipe técnica e 
cumprimento dos critérios estabelecidos. Além disso, estabelece que as famílias 
acolhedoras que receberem o subsídio assumem o compromisso de acolher crianças e
adolescentes conforme a necessidade do serviço, sob pena de restituição dos valores 
em caso de recusa injustificada. 
A alteração proposta visa fortalecer o Serviço Abrigo Domiciliar, incentivando a 
participação de mais famílias e garantindo um atendimento mais qualificado às crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, extensivas 
aos demais membros desta Casa. 
Cordialmente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3238-EEE3-81B8-BA39 e informe o código 3238-EEE3-81B8-BA39
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 
2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar 
para crianças e adolescentes com direitos 
ameaçados ou violados, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 8º, da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar 
acrescido dos parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação: 
“Art. 8º ..................................................................................................................... 
................................................................................................................................. 
§ 5º Nos casos em que não haja criança ou adolescente acolhido no momento, 
cada família acolhedora cadastrada e apta no Serviço de Abrigo Domiciliar 
receberá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante avaliação da equipe 
técnica e o cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Lei. 
§ 6º As famílias acolhedoras que receberem o subsídio disposto no parágrafo 
acima, assumem o compromisso de acolher crianças e adolescentes, conforme 
a necessidade identificada pelo serviço, independentemente da faixa etária. 
§ 7º A recusa injustificada da família em acolher crianças e adolescentes implica 
na restituição dos valores recebidos nos meses em que esteve cadastrada sem 
prestar o serviço. .......................................................................................”. (N.R.) 
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, 
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3238-EEE3-81B8-BA39 e informe o código 3238-EEE3-81B8-BA39
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3238-EEE3-81B8-BA39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 16:08:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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