RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 031/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que “altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo
Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras
providências.”
O Serviço Abrigo Domiciliar, instituído pela Lei nº 1.758/2008, tem como objetivo
garantir a proteção de crianças e adolescentes que necessitam de afastamento
temporário do convívio familiar de origem, proporcionando acolhimento em ambiente
seguro até que seja possível o retorno à família ou a adoção.
Atualmente, as famílias acolhedoras cadastradas no serviço recebem um
subsídio financeiro como forma de apoio apenas quando realizam o acolhimento. No
entanto, tem-se observado dificuldades na captação de novas famílias para o serviço,
especialmente no acolhimento de adolescentes, em razão das demandas específicas
dessa faixa etária.
Dessa forma, a presente proposição busca aprimorar a legislação vigente,
prevendo o pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada família
acolhedora cadastrada e apta no serviço, mediante avaliação da equipe técnica e
cumprimento dos critérios estabelecidos. Além disso, estabelece que as famílias
acolhedoras que receberem o subsídio assumem o compromisso de acolher crianças e
adolescentes conforme a necessidade do serviço, sob pena de restituição dos valores
em caso de recusa injustificada.
A alteração proposta visa fortalecer o Serviço Abrigo Domiciliar, incentivando a
participação de mais famílias e garantindo um atendimento mais qualificado às crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, extensivas
aos demais membros desta Casa.
Cordialmente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3238-EEE3-81B8-BA39 e informe o código 3238-EEE3-81B8-BA39
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de
2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar
para crianças e adolescentes com direitos
ameaçados ou violados, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 5º Nos casos em que não haja criança ou adolescente acolhido no momento,
cada família acolhedora cadastrada e apta no Serviço de Abrigo Domiciliar
receberá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante avaliação da equipe
técnica e o cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 6º As famílias acolhedoras que receberem o subsídio disposto no parágrafo
acima, assumem o compromisso de acolher crianças e adolescentes, conforme
a necessidade identificada pelo serviço, independentemente da faixa etária.
§ 7º A recusa injustificada da família em acolher crianças e adolescentes implica
na restituição dos valores recebidos nos meses em que esteve cadastrada sem
prestar o serviço. .......................................................................................”. (N.R.)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 16:08:12 GMT-03:00
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