br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-15 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —
2025-04-11 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-04-11 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2025-04-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-04 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:18:40.759047-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 034/2025 
 São Lourenço do Oeste, SC, 04 de abril de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o projeto de Lei em anexo, que 
“autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades
”. 
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para o repasse de auxílio 
financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São 
Lourenço do Oeste, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), 
visando a construção da fundação para a sede da entidade. 
A referida entidade, conforme previsão em seu estatuto trata-se de uma 
sociedade civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de educação e 
esclarecimento sobre o câncer, promovendo os exames preventivos para o diagnóstico 
precoce e prestando serviços de natureza assistencial e filantrópica, que consistem em 
exames preventivos do colo do útero, visitas domiciliares, palestras educativas, 
terapias, além de auxílio aos pacientes carentes com cestas básicas, medicamentos, 
exames e consultas de urgência. 
A presente proposição requer ainda autorização legislativa para conceder 
auxílio financeiro para a entidade Esporte Clube Pérola Negra, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais e produtos, 
bem como objetos para a realização da prática desportiva de bolão.
Referida entidade trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins 
econômicos, que tem como objetivos difundir o esporte e cultura e representar o 
Município de São Lourenço do Oeste em competições esportivas na modalidade bolão 
feminino.
As entidades supra referidas são Organização da Sociedade Civil - OSCs, sem 
fins lucrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, e se enquadra na previsão contida no art. 31, inc. II, 
que rege a respeito da inexigibilidade de chamamento público (procedimento padrão 
para seleção dos interessados) em caso de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em virtude da singularidade do objeto da parceria ou 
quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CAB2-6BBF-4AD5-0B9C e informe o código CAB2-6BBF-4AD5-0B9C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CAB2-6BBF-4AD5-0B9C e informe o código CAB2-6BBF-4AD5-0B9C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2025, para as seguintes entidades: 
I - Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Lourenço d’Oeste/SC, 
inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco mil reais), com a finalidade construção da fundação para a sede da 
entidade; 
II - Esporte Clube Pérola Negra, inscrito no CNPJ sob o nº 05.046.830/0001-73, 
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais 
e produtos, bem como objetos para a realização da prática desportiva de bolão. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de abril de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CAB2-6BBF-4AD5-0B9C e informe o código CAB2-6BBF-4AD5-0B9C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAB2-6BBF-4AD5-0B9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/04/2025 14:13:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CAB2-6BBF-4AD5-0B9C

open original →