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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 141/2023
Ao Projeto de Lei nº 071/2023
Relator: Silvian Hentz
Da Análise e da Fundamentação:
É objeto de análise conjunta nestas Comissões o projeto de Lei de autoria do Prefeito, com
a proposta de alteração da Lei nº 2.723 de 21 de dezembro de 2022, a qual aprovou o Loteamento
Dona Matilde.
Versa a mudança no art. 3º da citada lei, visto que conflita com o art. 1º, em especial no que
se refere às áreas verdes e a totalidade da área de uso público. Assim, para regularizar a situação,
inclusive perante o Plano Diretor se faz necessária a alteração.
Com a mudança, o processo para o citado loteamento poderá ser continuado, com seu
registro e implantação, sem nenhuma imprecisão ou obscuridade.
Considerando que no mais o presente projeto não apresenta outras mudanças e que já fora
devidamente analisado à época, não visualizamos impeditivos à aprovação do mesmo.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, e em especial a legalidade e o mérito do projeto, sem vislumbrar
nenhum vício, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon Edson Ferrari Silvian Hentz
Presidente Vice- Presidente Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente Membro
Presidente Vice-Presidente Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança Edson Ferrari Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro
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