| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº 41 AO PL Nº 22/2025. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER NOM /2025 Ao Projeto de Lei nº 22/2025. Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Está em estudo nestas Comissões Projeto de Lei de autoria do Prefeito, solicitando autorização legislativa para que o Município possa promover a 1º Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste em parceria com Associação Comercial, Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste — ACSILO e a Câmara de Dirigentes Lojistas municipal. A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue: Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: I—ao Desenvolvimento Econômico: c) promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; e) Incentivar a indústria, comércio e prestadores de serviço. NI — à Administração Municipal: i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração pública direta ou indireta ou com particulares; Analisando o Projeto, se vê de fato que o projeto de lei em análise, atende aos requisitos expressos em nossa Lei Orgânica. Quanto a matéria orçamentária e financeira, está disposto para a execução das demandas gerais, tais como: contratação das apresentações artísticas, sonorização, iluminação, palco, tendas, decoração da Praça da Bandeira, seguranças, limpeza e manutenção do espaço e montagem da parte elétrica para atendimento das demandas do eventos, serão por conta do orçamento municipal em execução do Instituto Cultural São Lourenço — ICSL. Analisando o orçamento da Instituição, extraímos que há disponibilidade orçamentária para execução da 1º Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste. Quanto à matéria cultural, a Lei Orgânica assim expressa: Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: X — à Cultura e ao Desporto: a) promover os meios de acesso à cultura; c) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os munícipes. E, também, no que tange a competência comum, a Lei Orgânica expressa a seguinte redação: Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC. a CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 12. É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Por fim, destaca-se que o Projeto em questão tem o intuito o fomento à cultura e as artes em âmbito municipal, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo, comércio e DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, aspectos financeiros e ao mérito do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável. Sala das Comissões, 2 =fde março de 2025. Comissão de Legislação, Justiça e Redaç, Vereador Altair Borges Presidente voto. frota voto Zi! voto Fubkmes. Vereador Jader Gabriel Ioris Vice-presidente e relator Vereador Mauro Cesar Michelon Membro Comissão de Finanças, Orçamento e Vereador Jader Gabriel Toris voto Lair Presidente . EM Vereador Edison Demarchi Ac Opus neh, voto Svna dec) Vice-presidente Vereador Julcemir Bombassaro ea bla voto e Deo UC2 Membro Vereador Jader Gabriel Ioris Presidente voto Luatdrhc voto DB VOE ” LES voo Etanol E Vereador Sabino Zilli Vice-presidente Na Vereador Mauro Cesar Michelon Membro Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC, ——.