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materia nº 41/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 41 AO PL Nº 22/2025.
native_id1115

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER NOM /2025
Ao Projeto de Lei nº 22/2025.
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo nestas Comissões Projeto de Lei de autoria do Prefeito, solicitando autorização
legislativa para que o Município possa promover a 1º Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste em
parceria com Associação Comercial, Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste — ACSILO e a
Câmara de Dirigentes Lojistas municipal.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
I—ao Desenvolvimento Econômico:
c) promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e
social;
e) Incentivar a indústria, comércio e prestadores de serviço.
NI — à Administração Municipal:
i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração
pública direta ou indireta ou com particulares;
Analisando o Projeto, se vê de fato que o projeto de lei em análise, atende aos requisitos
expressos em nossa Lei Orgânica.
Quanto a matéria orçamentária e financeira, está disposto para a execução das demandas
gerais, tais como: contratação das apresentações artísticas, sonorização, iluminação, palco, tendas,
decoração da Praça da Bandeira, seguranças, limpeza e manutenção do espaço e montagem da parte
elétrica para atendimento das demandas do eventos, serão por conta do orçamento municipal em
execução do Instituto Cultural São Lourenço — ICSL.
Analisando o orçamento da Instituição, extraímos que há disponibilidade orçamentária para
execução da 1º Feira de Páscoa de São Lourenço do Oeste.
Quanto à matéria cultural, a Lei Orgânica assim expressa:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
X — à Cultura e ao Desporto:
a) promover os meios de acesso à cultura;
c) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os
munícipes.
E, também, no que tange a competência comum, a Lei Orgânica expressa a seguinte redação:
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
a CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 12. É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma
prevista em Lei Complementar Federal:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Por fim, destaca-se que o Projeto em questão tem o intuito o fomento à cultura e as artes em
âmbito municipal, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo, comércio e
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, aspectos financeiros e ao mérito
do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 2 =fde março de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redaç,
Vereador Altair Borges
Presidente
voto. frota
voto Zi!
voto Fubkmes.
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e
Vereador Jader Gabriel Toris
voto Lair
Presidente
. EM
Vereador Edison Demarchi Ac Opus neh, voto Svna dec)
Vice-presidente
Vereador Julcemir Bombassaro ea bla voto e Deo UC2
Membro
Vereador Jader Gabriel Ioris
Presidente
voto Luatdrhc
voto DB VOE ”
LES voo Etanol
E
Vereador Sabino Zilli
Vice-presidente Na
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC,
——.

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