| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | PARECER Nº 43 AO PL Nº 21/2025. |
| native_id | 1117 |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº M2 2025 Ao Projeto de Lei nº 21/2025 Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO O projeto em análise nesta Comissão, de autoria do Prefeito dispõe sobre a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 — instituída pela Lei nº 2.862/2024. De antemão, destacamos a conformidade do projeto com a lei, em especial citamos a Lei Orgânica a qual dispõe: Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual do Município; Conforme se vislumbra do Projeto, a alteração ocorre pela necessidade que surgiu com a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, recentemente criada pela Lei Complementar nº 358 de 18 de fevereiro de 2025. Dessa forma, com o intuito de atender as necessidades das demandas dessa nova Secretaria, é instituído seu organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos que são especificados no presente projeto. DA CONCLUSÃO Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando parecer favorável. Vereador Edisson Demarchi Cu NOM AR voo fapre naoah RR | Vice-Presidente Vereador Julcemir Bombassaro, ei O le voto » VOA Ae EM Membro ( - Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.