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materia nº 43/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER Nº 43 AO PL Nº 21/2025.
native_id1117

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº M2 2025
Ao Projeto de Lei nº 21/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise nesta Comissão, de autoria do Prefeito dispõe sobre a alteração na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 — instituída pela Lei nº 2.862/2024.
De antemão, destacamos a conformidade do projeto com a lei, em especial citamos a Lei
Orgânica a qual dispõe:
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, as diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual do Município;
Conforme se vislumbra do Projeto, a alteração ocorre pela necessidade que surgiu com a criação
da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, recentemente criada pela Lei
Complementar nº 358 de 18 de fevereiro de 2025.
Dessa forma, com o intuito de atender as necessidades das demandas dessa nova Secretaria, é
instituído seu organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos que são especificados no
presente projeto.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Vereador Edisson Demarchi Cu NOM
AR voo fapre naoah RR |
Vice-Presidente
Vereador Julcemir Bombassaro, ei O le voto » VOA Ae EM
Membro ( -
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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