| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | PARECER Nº 44 AO PL Nº 20/2025. |
| native_id | 1118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
csSATIVO Sa “uy, É a CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 44 12025 Ao Projeto de Lei nº 20/2025 Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO O projeto em análise nesta Comissão, de autoria do Prefeito dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual — PPA 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.602/2021. Primeiramente, destacamos a conformidade do projeto com a lei, em especial citamos a Lei Orgânica a qual preceitua: Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual do Município; Da análise da alteração propriamente dita, temos que essa decorre da necessidade que surgiu com a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, recentemente criada pela Lei Complementar nº 358 de 18 de fevereiro de 2025. Assim, visando atender as necessidades das demandas dessa nova pasta, é instituído seu organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos que são especificados no presente projeto. DA CONCLUSÃO Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando parecer favorável. Vice-Presidente Vereador Edisson Demarchi Edison Qua sehs voto Jato na not) Vereador Julcemir Bombassarô Membro voto FAS [Lã É Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.