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materia nº 44/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER Nº 44 AO PL Nº 20/2025.
native_id1118

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texto original #

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csSATIVO
Sa “uy,
É a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 44 12025
Ao Projeto de Lei nº 20/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise nesta Comissão, de autoria do Prefeito dispõe sobre a alteração no Plano
Plurianual — PPA 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.602/2021.
Primeiramente, destacamos a conformidade do projeto com a lei, em especial citamos a Lei
Orgânica a qual preceitua:
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, as diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual do Município;
Da análise da alteração propriamente dita, temos que essa decorre da necessidade que surgiu com
a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, recentemente criada pela
Lei Complementar nº 358 de 18 de fevereiro de 2025.
Assim, visando atender as necessidades das demandas dessa nova pasta, é instituído seu
organograma, ação, modalidade de aplicação e fonte de recursos que são especificados no presente
projeto.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Vice-Presidente
Vereador Edisson Demarchi Edison Qua sehs voto Jato na not)
Vereador Julcemir Bombassarô
Membro
voto FAS [Lã É
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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