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materia nº 45/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER Nº 45 AO PL Nº 19/2025.
native_id1119

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº SS /2025
Ao Projeto de Lei nº 19/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, o qual visa abertura de
crédito adicional especial para atender a demanda de criação da nova Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Turismo — SMI de dotações no orçamento programa de 2025, no montante de R$
340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais).
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Os artigos 40, 41 Inciso II da citada
legislação prevê:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, com o objetivo de atender a demanda das despesas com folha
de pagamento e custeio de suas atividades.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
ço
Vereador Edisson Demarchi Cl
Vice-Presidente
Vereador Julcemir Bombassato
Membro pó
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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