| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | PARECER Nº 45 AO PL Nº 19/2025. |
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GESTO m, $ U & $ o] CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER Nº SS /2025 Ao Projeto de Lei nº 19/2025 Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, o qual visa abertura de crédito adicional especial para atender a demanda de criação da nova Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo — SMI de dotações no orçamento programa de 2025, no montante de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais). Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Os artigos 40, 41 Inciso II da citada legislação prevê: Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, com o objetivo de atender a demanda das despesas com folha de pagamento e custeio de suas atividades. DA CONCLUSÃO Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando parecer favorável. ço Vereador Edisson Demarchi Cl Vice-Presidente Vereador Julcemir Bombassato Membro pó Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.