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materia nº 144/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer nº 144/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-18 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-15 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO E EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 144/2023
Ao Projeto de Lei nº 072/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
Da Análise e da Fundamentação:
Está em estudo nestas Comissões, projeto de autoria do Prefeito, visando alteração da Lei nº
2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos
conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova.
A citada Lei nº 2.187/2014 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder escrituras
públicas de doação aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São
Francisco e Vida Nova, desde que tenham quitado seus débitos junto à COHAB/SC (Companhia de
Habitação do Estado de Santa Catarina). A lei também estabelece condições para a efetivação das
doações e a baixa dos bens doados do patrimônio do Município. Essa legislação buscou beneficiar os
moradores desses conjuntos habitacionais, fornecendo-lhes a propriedade legal de suas moradias após
quitação dos débitos. Foi uma medida positiva para promover a segurança da posse e o direito à
moradia desses cidadãos.
Já o Projeto em estudo, propõe alterações na Lei nº 2.187/2014, expandindo as opções de
títulos translativos de propriedade para escrituras públicas de doação ou compra e venda. Além disso,
estende a quitação de débitos não apenas à COHAB/SC, mas também ao Município, dependendo do
caso. O projeto também atualiza os requisitos para a outorga das escrituras, incluindo a apresentação
de documentos como alvarás de habite-se e construção.
Em suma, o objetivo é beneficiar os mutuários dos conjuntos habitacionais, garantindo-lhes a
propriedade de suas moradias. Com a alteração visada, no entanto, expande as opções de títulos
translativos de propriedade e estabelece critérios mais específicos para a outorga das escrituras.
Ainda, torna o processo de aquisição da propriedade mais flexível e inclusivo, permitindo a compra
e venda, além da doação, e considerando a quitação de débitos com a COHAB/SC ou o Município.
O direito à moradia é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. A
alteração na Lei nº 2.187/2014, proposta pelo presente, é uma medida que busca efetivar esse direito
para parte dos cidadãos de São Lourenço do Oeste. A Constituição estabelece a obrigação do Estado
em promover políticas habitacionais que garantam o acesso a moradia digna. Portanto, a não
aprovação do projeto poderia ser interpretada como uma negligência no cumprimento desse direito
constitucional.
O fato de o processo de regularização fundiária desses conjuntos habitacionais estar em
trâmite há mais de duas décadas sem uma solução efetiva é um sinal claro da necessidade de ação
imediata. As famílias que residem nesses locais há décadas não devem ser deixadas em um estado de
incerteza por mais tempo. A demora na resolução deste problema prejudica não apenas a segurança
jurídica, mas também a qualidade de vida e o bem-estar dessas famílias, as quais construíram suas
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
vidas nesses locais, investiram tempo e recursos em suas casas e comunidades, e têm direito à
estabilidade legal. A ausência de escritura os coloca em risco de disputas legais e provável perda de
seus lares, criando um ambiente de instabilidade prejudicial para todos os envolvidos.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, e em especial a legalidade e o mérito do projeto, sem vislumbrar
nenhum vício, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon Edson Ferrari Silvian Hentz
Presidente Vice- Presidente e relator Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli Adilson Sperança José Deon
Presidente Vice-Presidente Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança Edson Ferrari Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro

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