| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | PARECER Nº 46 AO PL Nº 16/2025. |
| native_id | 1120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER Nº % /2025 Ao Projeto de Lei nº 016/2025 Relator: Vereador: Julcemir Bombassaro Da Análise e Fundamentação: O Projeto de Lei em estudo, de autoria do Prefeito, solicita autorização legislativa para desincorporar os bens móveis constantes do Projeto de Lei do patrimônio do Município, procedendo à referida baixa e doação dos bens, estando estes citados nos anexos 1, II e III. Os destinatários são seguintes instituições: Policia Militar de São Lourenço do Oeste, 28º Delegacia regional de Polícia Civíl de São Lourenço do Oeste e Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste. Consta no projeto, em seus anexos a avaliação/valores de cada bem individualmente. Assim, os bens a serem doados a Polícia Militar perfazem o total de R$ 21.213,02 (vinte e um mil, duzentos e treze reais e dois centavos). À Policia Civil, o valor de R$ 37.604,98 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos), enquanto o Corpo de Bombeiros Militar receberá em bens móveis avaliados em R$ 13.788,75 (treze mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Importante se esclarecer ainda que a necessidade de autorização para baixa e doação dos bens se torna necessária tendo em vista que a aquisição dos mesmos deu-se através de recursos financeiros a serem destinados às instituições públicas acima mencionadas, referentes a recursos decorrentes de fundos, como o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM e também de Convênios firmados com as entidades, tendo em vista que estes bens foram incorporados ao patrimônio do Município para fins de registros contábeis. Ainda, o projeto trata da baixa dos bens constantes do anexo IV, itens já desvalorizados no montante de R$ 47.580,03 (Quarenta e sete mil quinhentos e oitenta reais com três centavos), os quais serão baixados e destinados para sucata, pois não apresentam mais condições de uso. Analisando sob o viés de impactos financeiros, temos que não configura perda patrimonial ao Município, visto que como esclarecido na Mensagem, os bens foram adquiridos através de recursos financeiros destinados às Instituições beneficiadas, por meio de fundos e convênios. Da conclusão: Diante do exposto, considerando todos os aspectos da matéria que competem a esta Comissão analisar, exaramos parecer favorável para regular prosseguimento, bem como posterior aprovação do Plenário. Sala das Comissões, AS de o de 2025. m ro E ado Vereador Jader Gabriel Ioris voto FAvouaygÃO Presidente EM ia Vereador Edison Demarchi CSV voto Pam adore! Vice Presidente Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.