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materia nº 46/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaPARECER Nº 46 AO PL Nº 16/2025.
native_id1120

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº % /2025
Ao Projeto de Lei nº 016/2025
Relator: Vereador: Julcemir Bombassaro
Da Análise e Fundamentação:
O Projeto de Lei em estudo, de autoria do Prefeito, solicita autorização legislativa para
desincorporar os bens móveis constantes do Projeto de Lei do patrimônio do Município, procedendo à
referida baixa e doação dos bens, estando estes citados nos anexos 1, II e III. Os destinatários são
seguintes instituições: Policia Militar de São Lourenço do Oeste, 28º Delegacia regional de Polícia Civíl
de São Lourenço do Oeste e Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste.
Consta no projeto, em seus anexos a avaliação/valores de cada bem individualmente. Assim, os
bens a serem doados a Polícia Militar perfazem o total de R$ 21.213,02 (vinte e um mil, duzentos e treze
reais e dois centavos). À Policia Civil, o valor de R$ 37.604,98 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro
reais e noventa e oito centavos), enquanto o Corpo de Bombeiros Militar receberá em bens móveis
avaliados em R$ 13.788,75 (treze mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Importante se esclarecer ainda que a necessidade de autorização para baixa e doação dos bens
se torna necessária tendo em vista que a aquisição dos mesmos deu-se através de recursos financeiros a
serem destinados às instituições públicas acima mencionadas, referentes a recursos decorrentes de
fundos, como o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM e também de Convênios
firmados com as entidades, tendo em vista que estes bens foram incorporados ao patrimônio do
Município para fins de registros contábeis.
Ainda, o projeto trata da baixa dos bens constantes do anexo IV, itens já desvalorizados no
montante de R$ 47.580,03 (Quarenta e sete mil quinhentos e oitenta reais com três centavos), os quais
serão baixados e destinados para sucata, pois não apresentam mais condições de uso.
Analisando sob o viés de impactos financeiros, temos que não configura perda patrimonial ao
Município, visto que como esclarecido na Mensagem, os bens foram adquiridos através de recursos
financeiros destinados às Instituições beneficiadas, por meio de fundos e convênios.
Da conclusão:
Diante do exposto, considerando todos os aspectos da matéria que competem a esta Comissão
analisar, exaramos parecer favorável para regular prosseguimento, bem como posterior aprovação do
Plenário.
Sala das Comissões, AS de o de 2025.
m ro
E ado
Vereador Jader Gabriel Ioris voto FAvouaygÃO
Presidente EM ia
Vereador Edison Demarchi CSV voto Pam adore!
Vice Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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