| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | PARECER Nº 47 AO PL Nº 14/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL. PARECER Nº “LÊ 12025 Ao Projeto de Lei nº 014/2025 Relator: vereador César Piran DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se em análise nesta Comissão o projeto de autoria do Prefeito, que institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Melhoramento Genético” aos produtores rurais. Atualmente, existe um sistema que consiste na entrega direta de doses de sêmen aos produtores rurais e inseminadores cadastrados no programa do Município, de acordo com o movimento da produção leiteira registrado pelos mesmos. Porém, esse formato não se mostra o mais funcional, uma vez que o material genético é adquirido por licitação. Após isso, a entrega do sêmen envolve procedimento que impõe o deslocamento dos produtores rurais até a sede da administração em dias específicos e requer cuidados próprios. Ainda, segundo levantamentos, a taxa de fertilização dos animais atinge cerca de 30%, um número modesto. A partir de agora, com a criação desse bônus fiscal, que vai ser calculado de acordo com o movimento econômico do leite de cada propriedade, a quantidade de doses a que o produtor teria direito e a conversão em pecúnia, por cheque nominal ou preferencialmente pelo pagamento instantâneo PIX. Certamente essa mudança trará mais eficiência ao programa, visto que o próprio produtor vai adquirir o sêmen diretamente, podendo escolher o fornecedor, sem estar sujeito aos procedimentos burocráticos de licitação. Mesmo que os valores repassados não cubram totalmente os preços da aquisição, contribuirá de forma significativa para a compra de material que tenha taxa de fertilização superior a atual. DA CONCLUSÃO Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, em especial quanto ao mérito da matéria, exarando assim o parecer favorável. Sala das Comissões O de abril de 2025. PA Apa fu Gicem César Piran Membro e Relator Vereador Julcemir Bombassaro Presidente em + k Vereador Edson Ferrari voto 7 aa  PA an ARA Vice-Presidente Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.