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materia nº 47/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaPARECER Nº 47 AO PL Nº 14/2025.
native_id1121

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº “LÊ 12025
Ao Projeto de Lei nº 014/2025
Relator: vereador César Piran
DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em análise nesta Comissão o projeto de autoria do Prefeito, que institui, no âmbito
do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Melhoramento
Genético” aos produtores rurais.
Atualmente, existe um sistema que consiste na entrega direta de doses de sêmen aos produtores
rurais e inseminadores cadastrados no programa do Município, de acordo com o movimento da produção
leiteira registrado pelos mesmos.
Porém, esse formato não se mostra o mais funcional, uma vez que o material genético é adquirido
por licitação. Após isso, a entrega do sêmen envolve procedimento que impõe o deslocamento dos
produtores rurais até a sede da administração em dias específicos e requer cuidados próprios. Ainda,
segundo levantamentos, a taxa de fertilização dos animais atinge cerca de 30%, um número modesto.
A partir de agora, com a criação desse bônus fiscal, que vai ser calculado de acordo com o
movimento econômico do leite de cada propriedade, a quantidade de doses a que o produtor teria direito
e a conversão em pecúnia, por cheque nominal ou preferencialmente pelo pagamento instantâneo PIX.
Certamente essa mudança trará mais eficiência ao programa, visto que o próprio produtor vai
adquirir o sêmen diretamente, podendo escolher o fornecedor, sem estar sujeito aos procedimentos
burocráticos de licitação. Mesmo que os valores repassados não cubram totalmente os preços da
aquisição, contribuirá de forma significativa para a compra de material que tenha taxa de fertilização
superior a atual.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, em especial
quanto ao mérito da matéria, exarando assim o parecer favorável.
Sala das Comissões O de abril de 2025.
PA
Apa fu Gicem
César Piran
Membro e Relator
Vereador Julcemir Bombassaro
Presidente em
+ k
Vereador Edson Ferrari voto 7 aa  PA an ARA
Vice-Presidente
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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