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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
Encontra-se em estudo nesta Comissão o projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito,
visando alteração na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. A modificação consiste na
ampliação do número de vagas do cargo de agente de Agente de Operação de Veículos e
Equipamentos Rodoviários, sendo proposto um aumento de 12 vagas.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A legalidade da matéria, bem como a legitimidade do autor é indiscutível, conforme se extrai
da Lei Orgânica:
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas,
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de
alteração de sua remuneração;
Assim, demonstrada a regularidade do projeto, no mais, esta Comissão deixa de analisar as
implicações financeiras/orçamentárias, bem como o mérito da medida, cabendo a incumbência às
demais Comissões pertinentes.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade da
matéria, esta Comissão exara parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 03 de abril de 2025. e,
192
Mauro César Micheon
Membro e Relator
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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