| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº 49 AO PL Nº 24/2025. |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº “(9/2025 Ao Projeto de Lei nº 24/2025. Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO: Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, visando autorização legislativa para que o Município possa Promover a 2º Desafio de MTB Cidade Jardim em parceria com Associação Amigos do Pedal de Ciclismo São Lourenço do Oeste. A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue: Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: I-ao Desenvolvimento Econômico: c) promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social; e) Incentivar a indústria, comércio e prestadores de serviço. II — à Administração Municipal: i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração pública direta ou indireta ou com particulares; Analisando a matéria, se vê de fato que o projeto de lei em análise, atende aos requisitos expressos em nossa Lei Orgânica. Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, está disposto para a execução das demandas gerais as seguintes: contratação de sonorização, palco, fundo de palco, locução, narração, filmagem, demandas do eventos, as quais serão por conta do orçamento municipal em execução da Secretaria Analisando o orçamento da referida Secretaria, extraímos que há disponibilidade orçamentária para execução do evento em destaque. Quando ao mérito, a Lei Orgânica assim expressa: Art. 11, Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: X — à Cultura e ao Desporto: b) fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, de acordo com os princípios constitucionais e legais; C) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os munícipes. E, também, no que tange a Carta Magna Estadual expressa a seguinte redação: Elio Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666. ee de — São Lourenço do Oeste — SC. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Art. 174. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observados: Parágrafo único. Observadas essas diretrizes, o Estado promoverá: I-o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais; II — a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas a prática do esporte: Por fim, destaca-se que o Projeto em questão tem o intuito o fomento à prática esportiva em âmbito municipal e regional, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo, comércio e desenvolvimento local e regional. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, disponibilidade orçamentária e ao mérito, estas Comissões exaram parecer favorável. Sala das Comissões, OS de abril de 2025. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: voto Eouyiral voto AavguAWE C Vereador Altair Borges Presidente Vereador Jader Gabriel Ioris Vice-presidente e relator voto For Vereador Mauro Cesar Michelon Membro Comissão de Finanças, Orçamento e Vereador Jader Gabriel Ioris Presidente Vereador Edison Demarchi E desa Dunga LR, j VOTO Jan DA ab Vice-presidente * Vereador Julcemir Emi rir” Eca voto. TA TX [U) Á, Ave / Membro a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social: voto /AVONAVEL Vereador Jader Gabriel loris e > Presidente q voto avouAváC Vereador Sabino Zillig voto E/VO RO VEL Vice-presidente vs E / a Vereador Mauro Cesar Michelon Eur, voto INDA/el Membro Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.