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materia nº 49/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 49 AO PL Nº 24/2025.
native_id1123

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº “(9/2025
Ao Projeto de Lei nº 24/2025.
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal,
visando autorização legislativa para que o Município possa Promover a 2º Desafio de MTB Cidade
Jardim em parceria com Associação Amigos do Pedal de Ciclismo São Lourenço do Oeste.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
I-ao Desenvolvimento Econômico:
c) promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e
social;
e) Incentivar a indústria, comércio e prestadores de serviço.
II — à Administração Municipal:
i) firmar convênios, acordos, ajustes ou similares com órgãos da administração
pública direta ou indireta ou com particulares;
Analisando a matéria, se vê de fato que o projeto de lei em análise, atende aos requisitos
expressos em nossa Lei Orgânica.
Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, está disposto para a execução das demandas
gerais as seguintes: contratação de sonorização, palco, fundo de palco, locução, narração, filmagem,
demandas do eventos, as quais serão por conta do orçamento municipal em execução da Secretaria
Analisando o orçamento da referida Secretaria, extraímos que há disponibilidade orçamentária
para execução do evento em destaque.
Quando ao mérito, a Lei Orgânica assim expressa:
Art. 11, Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
X — à Cultura e ao Desporto:
b) fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, de acordo com os princípios
constitucionais e legais;
C) incentivar o lazer, como forma de promoção social e de integração entre os
munícipes.
E, também, no que tange a Carta Magna Estadual expressa a seguinte redação:
Elio
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666. ee de — São Lourenço do Oeste — SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 174. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de todos, observados:
Parágrafo único. Observadas essas diretrizes, o Estado promoverá:
I-o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;
II — a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às
áreas públicas destinadas a prática do esporte:
Por fim, destaca-se que o Projeto em questão tem o intuito o fomento à prática esportiva em
âmbito municipal e regional, bem como o investimento em atividades de entretenimento, turismo,
comércio e desenvolvimento local e regional.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, disponibilidade orçamentária e
ao mérito, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, OS de abril de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
voto Eouyiral
voto AavguAWE C
Vereador Altair Borges
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
voto For
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e
Vereador Jader Gabriel Ioris
Presidente
Vereador Edison Demarchi E desa Dunga LR, j VOTO Jan DA ab
Vice-presidente
*
Vereador Julcemir Emi rir” Eca voto. TA TX [U) Á, Ave /
Membro a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
voto /AVONAVEL
Vereador Jader Gabriel loris e
>
Presidente q
voto avouAváC
Vereador Sabino Zillig
voto E/VO RO VEL
Vice-presidente vs E
/
a
Vereador Mauro Cesar Michelon Eur, voto INDA/el
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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