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materia nº 50/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 50 PL 26/2025.
native_id1127

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-15 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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GISUATIVO
Ná “y,
&
á a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº Sô /2025
Ao Projeto de Lei nº 026/2025
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Do Objeto e da fundamentação:
O projeto sob análise conjunta nestas Comissões, de autoria do Prefeito, tem a finalidade
de modificar a Lei nº 2.380, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa
Executivo Mirim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão de mais duas Secretarias: Relações Institucionais,
Comunicação e a de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, criadas recentemente.
Sobre a legalidade, essa nos aparenta ser clara, visto que a matéria trata de Secretários
Municipais mirins, assim, por analogia, se aplica o contido na Lei Orgânica — art. 38, I, que versa
sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito.
Quanto ao mérito, não se vislumbra nenhuma objeção, visto tratar-se somente de
adequação à atual estrutura da Administração. No mais, as demais disposições da Lei ficam
inalteradas, a qual enaltecemos, onde dispõe sobre esse valioso Programa que tem por objetivo
contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de
compreender, inovar e transformar politicamente a realidade.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade, bem como ao
mérito do projeto de lei em questão, estas Comissões manifestam-se favoravelmente.
Sala das Comissões, JO de abril de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação: 7
voto Emo)
voto Fa/guavio
Vereador Altair Borges
Presidente
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon voto Enorme C
Membro e relator
Comissão de Educação, Cultura, Sáú
Vereador Jader Gabriel Ioris voto FavonsvkC
Presidente dá N
Vereador Sabino Zilli AD3 AA ALA vw MOBHEL.
Vice-presidente pis
Vereador Mauro Cesar Michelon Je RA voto TAUZAMNLs (à
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 % (0xx) 49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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