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materia nº 51/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 51 AO PL 28/2025.
native_id1128

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-15 Aguardando remessa à sanção — —
2025-04-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ag
Qu”
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 51/2025
Ao Projeto de Lei nº28/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de autoria do Prefeito, a fim de conceder
auxílio financeiro às entidades: Rede Feminina de Combate ao Câncer e Esporte Clube Pérola Negra.
A legalidade é extraída da Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
disponibilidades orçamentárias e mediante lei específica;
Analisando o Projeto, temos que à Rede Feminina de Combate ao Câncer será repassado o
valor de R$ 235.000,00 (Duzentos de trinta e Cinco Mil Reais), enquanto ao Esporte Clube Pérola
Negra, o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
Podemos destacar que o repasse financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019 de
31 de Julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, tendo em vista que o artigo 31, inciso II prevê:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso Ido &
3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
Destacamos ainda que as entidades acima citadas, são Organizações da Sociedade Civil —
OSCs, sem fins lucrativos, também, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e seus artigos.
Quanto a matéria orçamentária e financeira, disposto para a execução das demandas, serão
por conta do orçamento municipal em execução da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
E analisando o orçamento da referida Secretaria, extraímos que há disponibilidade orçamentária para
concessão de auxílio financeiro.
No que tange a matéria de mérito, no repasse para a entidade esportiva, se mostra pertinente
e vai ao encontro do interesse público, sendo muito importante o fomento ao esporte , seja quando
executado pelo Poder Público, ou quando este oferece subsídios para as entidades o façam, como
ocorre na presente matéria. Reforçamos esse entendimento com o disposto no art. 217 da Constituição
Federal de 1988, que expressa:
2 s E
Rua Dui tas; = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-
formais, como direito de cada um.
E quanto à matéria de mérito no tocante ao repasse para a entidade que presta serviços na
área da saúde, assim, esclarece a Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No que se refere à finalidade do repasse à Rede Feminina, segundo consta na Mensagem, os
valores serão destinados à construção da fundação para a sede da entidade. Neste ponto, queremos
reforçar o indiscutível interesse público envolvido na medida, considerando a relevância e o impacto
que esta Entidade tem na sociedade. Atualmente, a Rede está presente em 19 estados do Brasil, com
cerca de quarenta mil voluntários, o que permite alcançar um número cada vez maior de pessoas,
independentemente de sua localização ou circunstância. Dessa forma, inequívoco e incontestável o
interesse e alcance de número de pessoas que beneficiam-se dos serviços prestados pela entidade.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade, matéria orçamentária e ao mérito
do projeto, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, O de abril de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
/
Vereador Altair Borges
Presidente
voto Eng
Vereador Jader Gabriel Ioris
Vice-presidente e relator
voto ZAyonAVÉL
= ,
voto o AvoRm/ El
Vereador Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Finanças, usadas
Vereador Jader Gabriel Ioris ES
Presidente E
Vereador Edison Demarchi Clem
Vice-presidente
voto Z4VOUA VAL
[0 4d) ARA voto Java Kel
voto Ig; Vo RA Ve l
Vereador Julcemir Bombass
Membro
Vereador Jader Gabriel I voto FAVOUAVEL
Presidente
Vereador Sabino Zilli voto PNI A -
Vice-presidente É. e e, :
— É ,
Vereador Mauro Cesar Michelon «Ae El voto 1AVORmUEE C
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 = (49)3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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