texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Requerimento nº 026/2025 - Pedido de Informações
Autoria: Vereador Altair Borges - PP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem à
Plenário, nos termos regimentais, art. 255, IX, Requer ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes informações relativas ao
abrigamento de crianças e adolescentes em lar temporário.
Considerando a tramitação no Legislativo Municipal do projeto de lei nº 25/2025,
do Executivo, que altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço
Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e
dá outras providências, para fins de instrução de pareceres nas Comissões
Permanentes, e conhecimento dos nobres vereadores, requer:
1. Quantas crianças e adolescentes foram atendidos, nos últimos 05 anos, no
referido serviço?
2. Quais as idades?
3. Por quanto tempo cada criança ou adolescente permaneceu abrigada?
4. De cada atendimento, de quais autoridades originou-se a decisão do
encaminhamento ao serviço: Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário?
Termos em que, pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 11 de abril de 2025.
Altair Borges
Vereador - Autor (PP)
open original →