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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 145/2023
Ao Projeto de Lei nº 073/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DO OBJETO
A matéria em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo, tem a
finalidade de solicitar autorização desta Casa para que o Município possa promover o 12º Moto
Bruxo, em comemoração ao 23º Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, em parceria
com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.218.209/0001-40, no dia
04 de novembro 2023.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do
Projeto de Lei, temos que se encontra em consonância com a legislação vigente, em especial
citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que estatui ser competência do Município
legislar sobre assuntos de interesse local. Na Lei Orgânica Municipal, encontramos nos artigos 25
e 55, que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito autorizar a concessão de
auxílios e subvenções.
Especificamente, no Art. 1º da legislação, trata da autorização para realização do evento
em parceria com a referida entidade, tendo por base outras colaborações já realizadas com o Moto
Grupo Fortaleza dos Bruxos anteriormente.
O Poder executivo fica autorizado a atender as demandas citadas no anexo único desta Lei,
limitados ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
No Anexo Único, encontramos as demandas apresentadas pela entidade, sendo: custeio das
apresentações musicais através de chamamento público; sonorização, iluminação e palco; até
800(oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; limpeza e segurança
para o evento; 01(um) servidor do cargo de Fiscal de Tributos e Municipais para fiscalização de
ambulantes nas áreas externas do evento; 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de
manutenção e obras.
Temos que essa ação municipal se mostra muito importante para o incentivo da cultura,
lazer, turismo e economia como forma de promoção social, sendo que esses preceitos também
devem ser perseguidos pelo Poder Público em prol de toda coletividade.
III.DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade,
emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Relator e Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
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