br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 145/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer nº 145/2023 - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
native_id113

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-25 Proposição aprovada — —
2023-09-22 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-09-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-09-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 145/2023
Ao Projeto de Lei nº 073/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DO OBJETO
A matéria em apreciação nesta Comissão é de autoria do Chefe do Poder Executivo, tem a 
finalidade de solicitar autorização desta Casa para que o Município possa promover o 12º Moto 
Bruxo, em comemoração ao 23º Aniversário do Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, em parceria 
com o Moto Grupo Fortaleza dos Bruxos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.218.209/0001-40, no dia 
04 de novembro 2023. 
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do 
Projeto de Lei, temos que se encontra em consonância com a legislação vigente, em especial 
citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que estatui ser competência do Município 
legislar sobre assuntos de interesse local. Na Lei Orgânica Municipal, encontramos nos artigos 25
e 55, que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito autorizar a concessão de
auxílios e subvenções.
Especificamente, no Art. 1º da legislação, trata da autorização para realização do evento 
em parceria com a referida entidade, tendo por base outras colaborações já realizadas com o Moto 
Grupo Fortaleza dos Bruxos anteriormente.
O Poder executivo fica autorizado a atender as demandas citadas no anexo único desta Lei, 
limitados ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
No Anexo Único, encontramos as demandas apresentadas pela entidade, sendo: custeio das 
apresentações musicais através de chamamento público; sonorização, iluminação e palco; até 
800(oitocentos) litros de óleo diesel para abastecimento do gerador externo; limpeza e segurança 
para o evento; 01(um) servidor do cargo de Fiscal de Tributos e Municipais para fiscalização de 
ambulantes nas áreas externas do evento; 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de 
manutenção e obras.
Temos que essa ação municipal se mostra muito importante para o incentivo da cultura, 
lazer, turismo e economia como forma de promoção social, sendo que esses preceitos também 
devem ser perseguidos pelo Poder Público em prol de toda coletividade. 
III.DA CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, 
emitimos parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Relator e Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA

open original →