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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Amigos e Crianças até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia.
native_id1134

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-05-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-13 Aguardando remessa à sanção — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-09 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2025-05-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2025-04-14 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T20:18:53.796443-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 037/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Crianças e 
Amigos até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia
”. 
O projeto de lei anexo solicita autorização desta colenda Casa Legislativa para 
o custeio do transporte dos alunos da ONG Entre Crianças e Amigos até o Instituto 
Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia, tendo em vista a 
dificuldade da entidade em promover o custeio por seus próprios meios. 
Veja-se, a entidade é mantida através das parcerias firmadas, seja com 
empresas privadas, seja com o Poder Público, porém o orçamento é limitado, situação 
que impossibilita o custeio do referido transporte, sem que haja comprometimento das 
demais despesas da entidade. 
Não obstante, há que se destacar o trabalho relevante que a ONG executa 
junto a comunidade, sendo a participação dos seus alunos também nas oficinas do 
Instituto Cultural mais uma forma de melhorar a qualidade de vida das crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social. 
De fato, as oficinas e demais projetos do ICSL são abertos a comunidade em 
geral, todavia, as crianças e adolescentes que frequentam a ONG nem sempre 
conseguem participar, seja pela dificuldade das famílias em realizar a condução, ou por 
outros fatores sociais, o que poderá ser modificado a partir da presente autorização, a 
qual tem por objetivo incentivar a participação desse público nas atividades culturais 
desenvolvidas pelo município. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/958E-F781-18C2-1E24 e informe o código 958E-F781-18C2-1E24
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 ABRIL DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear o transporte dos alunos da 
ONG Entre Crianças e Amigos até o 
Instituto Cultural para participação nas 
oficinas e projetos da autarquia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte dos
alunos da ONG Entre Crianças e Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
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, até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia. 
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através 
da regular contratação de empresa do ramo. 
Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo 
ser suplementadas se necessário. 
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2025. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/958E-F781-18C2-1E24 e informe o código 958E-F781-18C2-1E24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 958E-F781-18C2-1E24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/04/2025 15:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/958E-F781-18C2-1E24

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