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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 037/2025
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a custear o transporte dos alunos da ONG Entre Crianças e
Amigos até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia
”.
O projeto de lei anexo solicita autorização desta colenda Casa Legislativa para
o custeio do transporte dos alunos da ONG Entre Crianças e Amigos até o Instituto
Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia, tendo em vista a
dificuldade da entidade em promover o custeio por seus próprios meios.
Veja-se, a entidade é mantida através das parcerias firmadas, seja com
empresas privadas, seja com o Poder Público, porém o orçamento é limitado, situação
que impossibilita o custeio do referido transporte, sem que haja comprometimento das
demais despesas da entidade.
Não obstante, há que se destacar o trabalho relevante que a ONG executa
junto a comunidade, sendo a participação dos seus alunos também nas oficinas do
Instituto Cultural mais uma forma de melhorar a qualidade de vida das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
De fato, as oficinas e demais projetos do ICSL são abertos a comunidade em
geral, todavia, as crianças e adolescentes que frequentam a ONG nem sempre
conseguem participar, seja pela dificuldade das famílias em realizar a condução, ou por
outros fatores sociais, o que poderá ser modificado a partir da presente autorização, a
qual tem por objetivo incentivar a participação desse público nas atividades culturais
desenvolvidas pelo município.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/958E-F781-18C2-1E24 e informe o código 958E-F781-18C2-1E24
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear o transporte dos alunos da
ONG Entre Crianças e Amigos até o
Instituto Cultural para participação nas
oficinas e projetos da autarquia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte dos
alunos da ONG Entre Crianças e Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
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, até o Instituto Cultural para participação nas oficinas e projetos da autarquia.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da regular contratação de empresa do ramo.
Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de abril de 2025.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 958E-F781-18C2-1E24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/04/2025 15:52:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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