br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 146/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer nº 143/2023 - COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
native_id114

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-18 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-18 Proposição aprovada — —
2023-09-15 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 143/2023
Ao Projeto de Lei nº 069/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
Da Análise e da Fundamentação:
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, onde
busca autorização legislativa para efetuar o repasse financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
aos grupos de idosos do município.
Inicialmente, quanto à legalidade e constitucionalidade, extraímos diversos dispositivos, em
especial o art. 230 da Constituição Federal:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à 
vida.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos.
Na Lei Orgânica, há a previsão de que compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das
leis que concedam auxílios ou subvenções – art. 38, IV.
Sobre o mérito, é muito importante ressaltar que a secretaria da Assistência Social só neste
ano lançou dois editais de licitação para contratação de empresa terceirizada para prestação desse
serviço aos idosos, sendo que ambos foram desertos. Dessa forma, para que os idosos que tanto já
fizeram pelo município, venham ter o direito ao transporte, a melhor solução encontrada é o repasse
diretamente aos grupos, o que oportunizará ainda a continuação dos encontros.
Consideramos ainda que esta iniciativa trará grande benefício as idosos – cerca de oitocentos
-, pois agora, com a aprovação da lei em análise todos os anos terão o transporte garantido. Também
terá a vantagem de que os grupos tenham autonomia de contratar seus próprios meios de condução,
podendo fazer negociações com os prestadores de serviço.
Também é de se destacar de que os dez clubes de idosos serão beneficiados, desde que
preencham todas as exigências desta lei. O valor previsto será reajustado anualmente por decreto,
segundo a variação do IPCA acumulado no respectivo período.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Da Conclusão:
Diante de todo o analisado, e em especial a legalidade e o mérito do projeto, sem vislumbrar
nenhum vício, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon Edson Ferrari Silvian Hentz
Presidente Vice- Presidente e relator Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli Adilson Sperança José Deon
Presidente Vice-Presidente Membro

open original →