materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 57/2025
Ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Relator: Vereador Jader Gabriel Ioris
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, o qual visa alteração da
Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. A alteração consiste na ampliação do número de
vagas para o Cargo de Agente de Operação de Veículos e equipamentos rodoviários, sendo adicionadas
12 vagas.
A remuneração do referido cargo, o salário base é de R$ 2.962,34 (Dois mil, novecentos e
sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Se preenchidas todas as vagas, conforme prevê o projeto
de lei, esse custo mensal passará ao valor de R$ 35.548,08 (Trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e
oito reais e oito centavos), e com custo anual de aproximadamente R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
contando com décimo terceiro, férias e encargos.
Analisando o orçamento das Secretarias Municipais que poderão ser lotados estes servidores, 
chegamos à conclusão de que é possível a realização desta despesa pessoal, objetivando a criação dos 
cargos efetivos de Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2025.
Jader Gabriel Ioris
Presidente e relator
 
Vereador Edisson Demarchi ___________________________________voto____________________
Vice-Presidente
Vereador Julcemir Bombassaro___ _____________________________voto____________________
Membro