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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaRequerer prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste.
native_id1149

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição transformada em norma jurídica
2025-07-08 Aguardando sanção governamental
2025-07-08 Aguardando remessa à sanção
2025-07-07 Proposição aprovada
2025-07-04 Proposição na Ordem do Dia - redação final
2025-07-03 Parecer favorável da comissão
2025-06-30 Proposição aprovada com emenda(s)
2025-06-30 Aguardando redação final
2025-06-30 Proposição aprovada
2025-06-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único
2025-06-26 Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2025-06-26 Parecer favorável da comissão
2025-05-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada
2025-05-22 Parecer favorável da comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T20:11:25.238627-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 43 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 031/2025 - Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Mauro César Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo nos artigos 134 e 255, inciso III, ambos do Regimento Interno, requerer prorrogação de
prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que dispõe sobre o
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de São
Lourenço do Oeste.
Tendo em vista que foi formulado por este vereador requerimento solicitando 
informações acerca do Projeto, faz-se necessária a concessão de mais 15 (quinze) dias de prazo, a 
fim de aguardar a resposta daquele requerimento. 
 Sem mais para o momento, e contando com a aprovação do Plenário, desde já agradece.
São Lourenço do Oeste, 25 de abril de 2025.
Mauro Cesar Michelon
Vereador - MDB - Autor

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